TAE Constitucional

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Em grupo de até 04 alunos, responda fundamentadamente aos itens abaixo.
A data para entrega do trabalho é o dia 09/02.

1. Sobre intervenção responda: a) O que é? b) O que significa o princípio da não-intervenção? c) Quais as espécies de intervenção? d) Quais são os casos, hipóteses constitucionais de intervenção? e) Qual o procedimento para a intervenção? f) O não-pagamento de precatório (dívidas do estado em favor de pessoas ou entidades privadas) pode ensejar intervenção? Explique. f) Quais são as hipóteses de intervenção estadual nos municípios? (valor: 1,5 pontos)
2. Sobre estado de defesa e estado de sítio, responda: a) O que é estado de defesa, quais as hipóteses de decretação e o seu procedimento? b) O que é estado de sítio, quais as hipóteses de decretação e o seu procedimento? (valor: 1,5 pontos ponto)
3. A partir da análise do pedido de Intervenção Federal n. 111-PR, constante no informativo do Superior Tribunal de Justiça, n. 545, julgado em 1/7/2014, profira um breve parecer sobre a situação abaixo (valor: 2 pontos):
Determinado sítio foi invadido por membros do MST. O proprietário ajuizou ação de reintegração de posse, tendo o juiz de direito concedido a liminar para desocupação da área, requisitando, para tanto, força policial. O magistrado determinou por várias vezes a intimação dos agentes públicos estaduais responsáveis (Governador do Estado, Secretário de Segurança, Comandante da PM etc.) para que encaminhassem ao local força policial, no entanto, as seguidas ordens judiciais foram descumpridas. Diante da inexecução da ordem judicial por mais de 6 anos, o proprietário do imóvel apresentou ao Presidente do Tribunal de Justiça pedido de intervenção federal. O TJ concordou com o autor e determinou a remessa do pedido de intervenção ao STJ.
a) A parte autora (no caso, o proprietário) poderia ter representado ao STJ pedindo a intervenção? Isso seria correto?
b) No mérito, o que decidiu o STJ? O pedido de intervenção foi aceito?