Hipoteses De Intervenção Federal E Estadual

estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? A intervenção em…

Aula Cap II: Os Estados de Exceção Objetivos da sessão:  Identificar organização as hipóteses que político-administrativa excepcionam da a República Federativa do Brasil, ao suprimir, temporariamente, a autonomia entre os entes, bem como, visualizar quando, e de que maneira, poderá ocorrer a participação dos Corpos de Bombeiros Militares. Conceito: Os Estados de Exceção são Institutos Constitucionais, de natureza política, instaurados em situações de legalidade…

estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? R: A intervenção em…

INTERVENÇAO FEDERAL Nº 106 - PR (2009/0049699-0) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA REQSTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ UF : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : INDÚSTRIAS JOAO JOSÉ ZATTAR S/A ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO INTERES. : ANIZIO ALVES FRANÇA E OUTROS ADVOGADO : ODIR ANTONIO GOTARDO E OUTRO (S) EMENTA INTERVENÇAO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL…

constitucional de competências. U – EM – DF – M. U – Representa o pacto federativo (autonomia) / Possui competências materiais e legislativas / Autonomia – pode ter organização própria; pode legislar e escolher seus representantes. Competências da União Federal As competências d União podem ser de duas naturezas distintas: Competências não legislativas São também chamadas de competências administrativas ou materiais. Por meio delas é possível identificar o âmbito de atuação de…

CONTROLE DE CONSTITUCIOSAUDADE 629 Em conclusão, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, "hoje, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de só admitir reclamação com fundamento em desrespeito à autoridade das suas decisões tomadas em ação direta nos casos em que é requerida por quem foi parte na respectiva ação direta e que tenha o mesmo objeto: RCL n^^ 399-0, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j . em 7- 3-93, maioria, inDJU, de 24-3-95; RCLQO tf 385-MA (medida

INTERVENÇÃO FEDERAL Todas as hipóteses de intervenção estão previstas no art. 34 da Constituição Federal. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da…

Estado-membro, à execução de lei federal (Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011) Dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do Ementa da lei art. 36 da Constituição Federal. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: O que diz o art. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da 36, III, CF? República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. Que…

VICENTE PAULO Aula 5: Organização do Estado brasileiro. Repartição de competências. Intervenção Bom dia. Na aula de hoje, estudaremos como a vigente Constituição da República estruturou o nosso Estado, dispondo sobre a forma de Estado (federal), a forma de Governo (república) e o sistema de Governo (presidencialismo). Além disso, comentaremos exercícios sobre repartição de competências e intervenção federal, assuntos diretamente ligados à forma federativa de Estado. 1)…

A INTERVENÇÃO FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO INTERVENTOR Alice Aparecida Dias Akegawa1 RESUMO A discussão da intervenção federal,descrita nos artigos 34 e 36, da Constituição da República, bem como da figura do interventor -art. 36, §1º. O estudo do mencionado instituto jurídico constitucional está umbilicalmente relacionado com uma excepcionalidade de ferir de forma momentânea a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades…