Topicos Constitucionais

União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
1. manter a integridade nacional;
2. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
3. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
4. garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
5. reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
6. prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
7. assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
COMENTARIOS:
É de competência privativa do Presidente da República (art. 84, X da CF)
Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
1. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;
2. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
3. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
4. O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
De que dependerá a intervenção? v De solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF,