Tópicos de constitucional

Semana 1.

Questão objetiva: Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.
B Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.
C O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.
D As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

Sugestão de gabarito: LETRA C.

Questão objetiva: (2006.3 – caderno A) A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta.
A É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da Constituição Federal.
C É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de examinar a legislação federal.
D Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário.

Sugestão de gabarito: A afirmativa C. Art. 102 e 105 da CRFB.

Questão objetiva: Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF,