Hipoteses De Inelegibilidade

pública, diante de mais uma conquista do povo. O Tribunal Superior Eleitoral . Nesta terça-feira (31/8), os ministros reafirmaram que a norma se aplica já nestas eleições, que não fere o princípio da irretroatividade da lei porque critério de inelegibilidade não é punição e que alcança os casos em que políticos renunciaram ao mandato para escapar de processos disciplinares, mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor. 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A LEI DE FICHA LIMPA A…

freqüentemente, deixam de ser institucionais e programáticas e passam a ser personalizadas e fisiológicas. Desfrutando de grande poder individual, o parlamentar irá atuar em função dos interesses imediatos de sua base eleitoral, nas melhores hipóteses, ou no interesse próprio, nas demais. Problemas ligados às virtudes republicanas  A ordem constitucional de um Estado democrático se funda sobre determinados valores a serem preservados e fins públicos a serem…

ELEITORAL Prof. Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO…

aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5°, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma a) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo…

disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito para a obtenção de nota. ORIENTADOR: Profª Esp. Jaquelline de J.Silva SUMÁRIO 1- TEMA 2- DELIMITAÇÃO DO TEMA 3- PROBLEMA 4- HIPÓTESES 5- OBJETIVOS: 5.1- GERAIS 5.2- ESPECÍFICOS 6- JUSTIFICATIVA 7- REFERENCIAL TEÓRICO 8- METODOLOGIA 9- CRONOGRAMA 10- REFERÊNCIAS 1-TEMA Cassação de mandatos eletivos no Piauí. 2- DELIMITAÇÃO DO TEMA…

1. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) O objetivo desta demanda é impedir que determinado requerimento de registro de candidatura seja deferido por estar ausente condição de elegibilidade ou pela incidência de causa de inelegibilidade ou por não ter o pedido de registro cumprido a sua formalidade legal. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a…

proposta por partido (Tema: propaganda eleitoral antecipada por imprensa) 13 8) Representação (Tema: propaganda antecipada) 14 9) Representação (tema: propaganda irregular) 15 10) Ação de Impugnação ao Requerimento de Registro (tema: período de inelegibilidade após cumprimento de pena) 16 11) Ação de Captação Ilícita de sufrágio 17 12) Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (com fundamento em procedência de ação de investigação judicial eleitoral posterior à eleição) 18 2 1)…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…