Hipoteses De Inelegibilidade

português residente no país goza dos mesmos direitos que os naturalizados sem necessitarem optar pela nacionalidade brasileira (existe entre Brasil e Portugal uma Convenção Internacional de Igualdade de Direitos). * Perda da nacionalidade (apenas em hipóteses previstas na CF) – a nacionalidade é perdida apenas se por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ou, por opção voluntária em adquirir outra nacionalidade. DIREITOS POLÍTICOS Os direitos…

eletivo, torna-se necessário que preencha certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidade, que consistem em impedimento à capacidade eleitoral passiva. Em suma: CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ou ELEGIBILIDADE como a “capacidade para pleitear mandatos políticos mediante eleição popular ou eleição indireta na hipótese do art. 81, CR” (14, §3º): não basta ser eleitor para poder se eleger. É o caso dos analfabetos: detém capacidade…

............. 10 1.2 Justificativa ............................................................................................ 10 1.3 Problematização .................................................................................... 11 1.4 Hipótese .................................................................................................. 11 1.5 Metodologia ............................................................................................ 12 2 DEMOCRACIA .........

indiretas. As fontes diretas são o texto constitucional e as leis que tratam de direito eleitoral. Entre as principais, temos: — Constituição Federal; — Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); — Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97); — Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90); — Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). IMPORTANTE A Constituição Federal estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral, permitindo, no entanto, que a União,…

sinônimo de ignorância." Adriano Soares da Costa, com a clareza, logicidade e sapiência que lhes são peculiares, nos ensina: "Não existe um conceito unívoco de alfabetismo, de modo a seguramente ser aplicado no Direito Eleitoral". (Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral, editora Del Rey, P. 109). 4.1- Vê-se, pois, ilibados julgadores, que não existe, na doutrina pátria, um conceito pronto, seguro, unívoco do que seja, analfabetismo, o que deixa o cidadão, aclamado…

diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral; B - Constitui crime eleitoral punível com RECLUSÃO a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé. A LC nº 64/90 prevê que a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato com fundamento em interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de…

A "Ficha Limpa" (LC 135/10) é uma lei ampliou as hipóteses de inelegibilidade (situações em que o cidadão não está apto a concorrer a mandato eletivo). A Constituição do Brasil estabelece alguns casos de inelegibilidade e prevê, já na redação original, de 1988, que deveria ser editada posterior lei complementar para estabelecer outras situações que impediriam a candidatura como forma de proteger a normalidade e legitimidade da eleição (redação original) e a probidade e moralidade …

conceitos e princípios da Constituição Federal, assim, a Constituição tem papel fundamental na regulamentação da Lei Ficha Limpa. Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A…

e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1-Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito…

manutenção de regime jurídico de imunidade tributária” - RMS 27977 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011. “A construção da ideia de regime jurídico representa, na verdade, um tentativa de delimitar – fora das hipóteses em que se cuide de ato jurídico perfeito e de coisa julgada – as situações que geram direito adquirido e as que não geram. Nada obstante, a definição do que é e do que não é regime jurídico tem sido resolvida casuisticamente pela…