Hipoteses De Inelegibilidade

respondida negativamente e fica | |resolvida pelo disposto no art. 175 do Código Eleitoral, que dispõe, em seu § 4º, como segue : | |§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade, ou de cancelamento de registro, foi | |proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados | |para o partido pelo qual tiver sido feito o registro.

infraconstitucional (Lei Complementar 64, alterada pela Lei Complementar 81). Estes impedimentos representam as chamadas inelegibilidades. a) Inelegibilidades absolutas. As inelegibilidades absolutas atingem de forma total o direito do cidadão de ser eleito, impedindo que ele concorra a qualquer cargo público em qualquer eleição. O parágrafo 6º do artigo 14 cuida, assim, das inelegibilidades absolutas, dispondo que são inelegíveis os inalistáveis (os estrangeiros e os conscritos) e…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA PLANO DE AULA 4 Caso Concreto 1 A Lei da Ficha Limpa é uma lei que ampliou as condições de inelegibilidade de candidatos à eleições brasileiras. Ela prevê que serão considerados inelegíveis aqueles candidatos que forem condenados por órgão judicial colegiado, sem a necessidade de tal condenação estar transitada em julgado, por crimes contra fé pública, sistema financeiro, patrimônio público entre outros. Este tópico gerou muita discussão, pois os…

de Governador do Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 36 ( V ) O regime jurídico das inelegibilidades comporta interpretação construtiva dos preceitos que lhe compõem a estrutura normativa. Verdadeira. De acordo com o Art. 14, § 7º. A questão ressalta a plena validade exegese que, norteada por parâmetros axiológicos consagrados pela…

tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. A Lei da Inelegibilidade vigente anteriormente (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990) mostrou-se omissa a dispor de meios para “filtrar” aqueles que se dispunham a disputar o voto popular. Desta forma, procurou-se adotar mecanismos que impedissem…

pedido), como percebemos no art. 12, II, “b”. BRASILEIRO NATO Como regra geral prevista no art. 12, I, o Brasil, país de imigração, adotou o critério ius solis. Esta regra, porém, é atenuada em diversas situações.Lembrar que o art. 12, I, traz hipóteses taxativas de previsão de aquisição da nacionalidade brasileira. Assim, serão brasileiros natos: - ius solis (art. 12, I, a): qualquer pessoa que nascer no território brasileiro, mesmo que seja filho de pais estrangeiros. Os pais…

Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-3975-1 Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obrarNo entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceituai. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Seryiço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. . Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou…

mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. c) são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento. d) poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação…

mais ou menos ampla, segundo a intensidade de gozo desses direitos” • Art.1º CF • Os direitos políticos compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e às regras de inelegibilidade. DO SUFRÁGIO • O direito político representado pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, o art. 14 CF • A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto…

do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. O artigo que estabelece o voto é o art. 14 da Constituição Federal. 1.2 Hipóteses de suspensão do Direito Político Decretação da incapacidade civil absoluta – é feita em favor daqueles considerados absolutamente incapazes. São eles: os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o…