Hipoteses De Inelegibilidade

relacionados: 26-6-2003, 8. Brasileiros Natos, art, 12, I, a, b, c Hipóteses taxativas!! a) Apátrida ou Heimatlos b) Polipátrida 5. Espécies de Nacionalidade a) Originária ou Primária b) Secundária, adquirida ou derivada 6. Critérios de atribuição de Nacionalidade originária: a) Ius sanguinis b) Ius soli c) Critério misto, ius soli relativo ou ius soli não absoluto 7. Tratamento diferenciado entre brasileiros. Hipóteses taxativamente previstas na CF em nome do…

foi editada a Lei nº 9.840/99, que introduziu no ordenamento jurídico uma nova hipótese de ilícito eleitoral: a captação de sufrágio, em que bastava a promessa de concessão de vantagem de natureza pessoal com a finalidade de obter o voto do eleitor para gerar a cassação do registro ou diploma do candidato, mais multa. O TSE, para salvar a inconstitucionalidade da lei ordinária que introduziu nova hipótese de inelegibilidade cominada simples, passou a interpretar que ali estava criada uma…

afastar a alegação de incompetência da justiça eleitoral para o exame de pedido fundado em possível desvirtuamento de finalidade quanto ao art. 37, § 1º, da Lei Fundamental em vigor. A possibilidade de manejo do poder jurisdicional da justiça comum, na hipótese de apuração de suposto ato de improbidade administrativa, não impede que a justiça especializada atue quanto aos seus reflexos que a propaganda possa ter no campo eleitoral. Podemos apontar mais quatro oportunidades em que o TSE…

(falso). a) Correto As conseqüências de rejeição da prestação de contas do Fundeb, por irregularidades, para o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal são: a sujeição a processo por crime de responsabilidade; sujeição a processo penal e inelegibilidade, por cinco anos. b) Correto O Fundeb envolve recursos públicos, portanto é necessário que ocorra a devida prestação de contas, porque isso é dever constitucional . c) Correto Os principais documentos que compõem a prestação…

a lei da Ficha Limpa era constitucional e, portanto válida a partir das eleições de 2012. A decisão favorável foi baseada no princípio da moralidade que se encontra no artigo 14 da CF na qual consta que “lei complementar estabelecerá casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”. Carlos Ayres Britto e Rosa Weber, ministros do STF, afirmaram: “O homem público, ou que pretende…

inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção correta. (A) O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado. (B) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja…

Admite que as irregularidaes constantes nas decisõs da corte de contas são insanáveis e, desse modo, patente a inelegibilidade do impugnado nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90. Sustenta que a aferição das condições de elegibilidade e das causa de inelegibilidade ocorrem no momento da propositura do pedido de registro de candidatura, restando congigurada a inelegibilidade do contestante, porquanto houve a rejeição de contas quando no exercíco de cargos ou funções…

candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os…

as causas de inelegibilidade previstas na Acesse: http://trt24horas.blogspot.com.br/ Curta a Fan Page : https://www.facebook.com/trt24horas Simulado do Blog TRT 24 horas Constituição da República e supondo que as demais condições de elegibilidade estariam preenchidas por ambos, a) nem o Governador do Estado, nem o filho adotado por sua esposa poderão candidatar-se, por serem ambos atingidos por causas de inelegibilidade. b) o Governador do Estado não poderia candidatar-se em hipótese…

político >pode se candidatar sem filiação Idades mínimas: as condições devem ser aferidas no dia da eleição, mas considera-se a data da posse. 30/03/2012 Não é considerado analfabeto quem escrever uma declaração de próprio punho. Inelegibilidades Constitucionais (inalistáveis e analfabetos) = tornam para alguns cargos as pessoas inelegíveis. Constitucionais e infraconstitucionais. Relativas: alguns cargos e determinadas circunstâncias. Estabelece o direito a uma…