Hipoteses De Inelegibilidade

analfabetos. Há inelegibilidade de parentes e cônjuge dos chefes do Executivo no território de jurisdição do titular e de quem haja ocupado os cargos nos seis meses anteriores à eleição, salvo se já ocupantes de cargo eletivo e candidatos à reeleição. A Emenda Constitucional 16, de junho de 1997, possibilita a reeleição, por um período, dos chefes do Poder Executivo, sem necessidade de afastamento do cargo. A Constituição prevê a edição de lei complementar para estabelecer casos de…

sociais são espécies tributárias. O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica (imposto, taxa..). O fato que deu origem a obrigação (hipótese de incidência) pode estar vinculado a uma atuação estatal (taxa ou contribuição de melhoria) ou não vinculado a atuação estatal (imposto). IMPOSTO Tributo não vinculado. Hipótese de incidência consiste em um fato qualquer (condutas cotidianas da vida), sem atuação estatal. A obrigação independe de qualquer atuação do…

não é um recurso de retratação. 1.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É o recurso cabível quando visar esclarecer obscuridade, contradição ou omissão em acórdão do tribunal. Interpostos os Embargos, estes devem fundar-se nas hipóteses do Código Eleitoral e interrompem os prazos recursais. Inexistindo fundamentos e percebendo que são meramente protelatórios, devem ser rejeitados e o prazo recursal continua fluindo, devendo a parte que impetrou os embargos, para…

jurisprudencial no sentido de que esse requisito deve estar satisfeito na data do pleito. • Direitos Políticos Negativos São as circunstâncias que acarretam a perda ou a suspensão dos direitos políticos, ou que caracterizam a inelegibilidade. Inelegibilidade – são absolutamente inelegíveis os inalistáveis (incluindo estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. São relativamente inelegíveis: -> menores de 35 anos de idade (para Presidente da República e Senador);…

são todas em sequência. 3 REFERÊNCIAS Livro com 1 autor: NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos – condições de elegibilidade e inelegibilidade. São Paulo: Saraiva, 1994. DICA: Quando é o mesmo autor, substitui-se o seu nome por um travessão equivalente a seis espaços underline. ______. Direitos políticos – condições de elegibilidade e inelegibilidade. São Paulo: Saraiva, 1994. Livro com até 3 autores: FARINHA, António H. L.; LAVADINHO, Conceição. Mediação familiar e…

popular. 16. Ação Civil de Ressarcimento do Dano Decorrente de Sentença Penal Condenatória (ex delicto) 17. Ações possessórias. 18. Separação e divórcio. 19. Ação de usucapião. 20. Interdição. 21. Perda e suspensão do poder familiar. Hipóteses em que cabem. Legitimação ativa. Procedimento. 22. Função do Ministério Público nas ações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor. 23. Ações coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimação.

constitucional ou um projeto de lei. O veto popular é um instituto que guarda certa semelhança com o referendum, pois seria o mesmo acrescido de prazo de sessenta a noventa dias. O recall é uma instituição norte americana, que tem aplicação em duas hipóteses diferentes: ou para revogar a eleição de um legislador ou funcionário eletivo, ou para reformar decisão judicial sobre constitucionalidade de lei. Em fins do século XX foi proposta com grande repercussão prática, uma…

comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta ação civil pública visando reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente á aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na hipótese de infração de natureza funcional, o Poder Público poderá instaurar um processo administrativo que, em caso de condenação do agente, resulta na fixação de sanções relacionadas ao cargo público, como advertência, suspensão e até…

essencial do direito fundamental, para assim, não ocasionar uma mudança no objetivo ou interpretação de tal princípio. 6) Quais são os critérios utilizados para determinar a nacionalidade brasileira? Jus soli e Jus sanguinis. 7) Imagine a seguinte hipótese: Um indivíduo nasceu em um navio de bandeira Saudita enquanto este navio navegava em águas internacionais. Conforme o critério de nacionalidade estabelecido pela constituição brasileira, qual será a sua nacionalidade? Considere…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. 1.1. Processo adotado para criação desta lei A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um…