Hipoteses De Inelegibilidade

indulto são competências do PR por meio de decreto.  O cidadão tem 120 dias pra entrar com Mandado de Segurança a contar da data da ciência do ato impugnado.  Não é possível a instauração de IP baseado unicamente em denúncia anônima.  Prisão (hipóteses): Flagrante Delito e Determinação Judicial.  Importante! Não existe mais a prisão para averiguação.  A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao juiz, ao MP e a família do preso.  Extradição é a entrega de uma pessoa,…

e Marco Aurélio sugerem que o tribunal aguarde a nomeação de um novo ministro, para que então o tribunal decida usando o voto do recém-nomeado como voto de minerva; ou então que tal voto seja dado pelo presidente do Supremo. Quanto a esta última hipótese, o presidente Cezar Peluso, apesar de ter integrado um dos cinco votos contra a aplicabilidade da lei, rechaça-a argumentando não ter "vocação para déspota"[8]. Decisão O STF decidiu que a lei Ficha Limpa vale para as eleições deste…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 16 SEÇÃO II – CONVOCAÇÃO DO PLEITO 16 SEÇÃO III – INELEGIBILIDADES 17 SEÇÃO IV – REGISTRO DE CHAPAS 17 SEÇÃO V – IMPUGNAÇÕES 18 SEÇÃO VI – MESA RECEPTORA 19 SEÇÃO VII – VOTAÇÃO 19 SEÇÃO VIII – PROTESTOS 21 SEÇÃO IX – APURAÇÃO 21 SEÇÃO X – RECURSOS 23 SEÇÃO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS 23 CAPÍTULO VIII 25 PROCESSO ELEITORAL DO CRT 25 SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONVOCAÇÃO DO PLEITO 25 SEÇÃO II – INELEGIBILIDADES 25 SEÇÃO III – REGISTRO DE CANDIDATOS 25 SEÇÃO…

considerou a gravidade de suas condutas; que o segundo representado também deve receber pena pecuniária, pois a chapa é indivisível e ele, como é público e notório, patrocinava a eleição e por certo também a compra de votos. Requerem a declaração de inelegibilidade dos representados, a execução imediata da pena de cassação de seus diplomas e a aplicação de multa, em seu grau máximo, a ambos. João Lário da Silva (fls. 548-593) alega, preliminarmente, nulidade da decisão: a) por ofensa…

Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações

parte dos Estados democráticos do mundo se organiza em um modelo de separação de Poderes. As funções estatais de legislar (criar o direito positivo), administrar (concretizar o Direito e prestar serviços públicos) e julgar (aplicar o Direito nas hipóteses de conflito) são atribuídas a órgãos distintos, especializados e independentes. Nada obstante, Legislativo, Executivo e Judiciário exercem um controle recíproco sobre as atividades de cada um, de modo a impedir o surgimento de…

polo passivo da demanda, dificultando, por consequência, o seu processamento. 2.2 Hipóteses de Cabimento do Recurso contra a Expedição do Diploma – RCED (Art. 262 – Revogou os incisos I, II, III e IV e modificou o caput) A nova redação do art. 262 do Código Eleitoral restringiu o RCED aos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. As hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 262 já tinham perdido sua…

respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. O legislador se preocupou, com a utilização da propaganda institucional. A hipótese mais freqüente tem sido com gastos de propaganda estadual para eleição de governador. O TSE tem considerado que é automática a responsabilidade do agente publico ao autorizar gastos acima da media permitida. VIII - fazer, na…

o eleitorado, com desvio de finalidade. É necessário que os fatos apontados como abusivos, entrementes, se encartem nas hipóteses legais de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), de modo que o exercício de atividade pública possa se caracterizar como ilícita do ponto de vista eleitoral". Destacamos com negrito. 23. Com efeito, dispõe o art. 22 da Lei das Inelegibilidades, in verbis: 24. "Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá…

E PENAL 1. Crimes Contra as Relações de Consumo; 2. Responsabilidade Civil do Estado; 3. Controle Administrativo e Tutela Preventiva Por Meio da Administração Pública. DISCIPLINA: CONTRATOS DE CONSUMO 1. A Suspensão do Serviço Essencial na Hipótese de Inadimplência; 2. Os Contratos de Planos de Saúde e a Proteção do Consumidor; 3. Contratos de Serviços Públicos; 4. Os Contratos de Crédito ao Consumo e o Super endividamento do Consumidor; 5. Direitos do Consumidor nos Contratos…