Hipoteses De Inelegibilidade

2.2. Procedimento de Representação A regra contida no art. 41-A, in fine, que o processamento das representações impetradas com fulcro nesse dispositivo deverá observar o rito processual do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 a “Lei das Inelegibilidades”. Nesse artigo que tem quinze incisos, encontra-se o rito a ser seguido, que é o da Ação de Investigação Judicial Eleitoral que diz: “Nas eleições municipais, a competência para conhecer e julgar as representações em apreço é do…

do art. 16-A da Lei nº 9.504/1997. Ocorre que, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral nos termos do voto de divergência da Ministra Nancy Andrighi entendeu pela nulidade dos votos e pela impossibilidade da computação dos mesmos para o partido, em hipótese alguma, vencido o Ministro Marco Aurélio, in verbis: “(...) No entanto, peço respeitosas vênias a Sua Excelência para divergir. A questão central destes autos cinge-se à correta aplicação do disposto no art. 16-A, paragrafo único, da…

Inviolabilidade domiciliar :Hipóteses constitucionais de violação de domicílio: -Por determinação judicial: SOMENTE DURANTE O DIA. -Flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro: durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial. - 6. Sigilo de Correspondência e Comunicações ( art 5º , XII) È inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses…

Pedidos de desaforamento de processos, com pelo menos 30 dias de conclusão ao relator. As reclamações contra seus próprios juízes, no mesmo caso de atraso, do item anterior. Julgar ações rescisórias, que visam desconstituir decisões sobre a inelegibilidade, 120 dias da decisão irrecorrível. A última parte da alínea respectiva foi julgada inconstitucional pelo STF, que permitia ao candidato continuar exercendo o cargo, enquanto a ação rescisória não fosse julgada. Competências…

dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção. Nas hipóteses dos incisos I e II do § 4º do art. 121 da CF/88, caberá recurso especial para o TSE; nas hipóteses dos incisos III, IV e V do § 4º do art. 121 da…

candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com observância das normas estatutárias. É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. A escolha do substituto se fará na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o…

legitimação de escolha dos pré-candidatos no nível do partido. Assim, temos as seguintes hipóteses: 1. No caso de pré-candidato escolhido em convenção partidária, seja para eleições majoritárias, seja proporcional, se ele renunciar, a comissão executiva tem legitimidade para substituir o pré-candidato que renunciou à candidatura, podendo a escolha recair sobre qualquer outro partido integrante da coligação. Nessa hipótese, o registro deverá ser requerido até 10 dias contados do fato ou…

definitivo. Segundo Dworkin, as regras obedecem a “Lógica do tudo ou não”. Ou se aplica tudo, ou não aplica nada. Em geral, as regras são aplicadas através da chamada subsunção (premissa maior – norma; premissa menor fato. Se acontecer a hipótese prevista na norma, aplica-se a conseqüência jurídica “b”). Em geral, não se admite ponderação de regras. ( Princípios: Segundo Robert Alex, princípios são mandamentos de otimização, ou seja, normas que ordenam que algo seja…

Representada requer: a) Primeiramente, a concessão da MEDIDA LIMINAR pleiteada, inaudita altera pars, impondo aos Representados a obrigação de não mais fazerem ou praticarem as ilicitudes guerreadas, e ainda, FIXAR MULTA PARA CADA UMA DAS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO, advertindo-se ao servidor público envolvido que o mesmo está sujeito às mesmas penalidades que os Representados, tendo em vista que tal medida objetiva, acima de tudo, resguardar a lisura do pleito que se…

(TRE/DF), com base nos arts. 41-A, capute § 20, da Lei n°9.504/97, 1 0, 1, j, XIV, e 22, XIV, da LC no 64/90, alterado pela LC n o 135/2010, julgou procedente a ação e condenou um investigado às penas de cassação do diploma, de 8 (oito) anos de inelegibilidade e de multa no valor correspondente a 10.000 (dez mil) Ufirs, sendo que o arresto foi assim emendado: ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEI-TORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. A-BUSO DO PODER ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.…