Hipoteses De Inelegibilidade

135/2010. Em determinados casos, o candidato “ficha suja”, cujo registro não se confirmou no TSE, obteve expressivo número de votos que, no contexto, são considerados nulos, o que acarreta a incerteza acerca da confirmação, ou não, da votação. A hipótese trouxe à tona a dúvida que paira sobre quais fatos são passíveis de anular ou tornar nula a eleição e qual será o procedimento a ser adotado caso haja a necessidade de se promover o novo escrutínio. Diante dessa discussão, o presente…

Originária ou Primária b) Secundária, adquirida ou derivada 2. Critérios de atribuição de Nacionalidade originária: a) Ius sanguinis b) Ius soli c) Critério misto, ius soli relativo ou ius soli não absoluto 3. Tratamento diferenciado entre brasileiros. Hipóteses taxativamente previstas na CF em nome do princípio da igualdade Art. 12, § 2°, da CRFB/88: Cargos – 12, §3° Função – 89, VII Extradição – 5°, LI, LII Propriedade - 222 "O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e…

Defesa. 135, de 4.6.2010 Publicada no DOU de 7.6.2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. 134, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 Dispõe sobre a composição do Conselho de…

humano pode abrir mão de possuir direitos fundamentais. Pode até não usá-lo, mas não pode renunciar à possibilidade de exercê-lo. LIMITABILIDADE – Os direitos fundamentais não são absolutes(são relatives) Podem ser limitados, sempre que houver uma hipótese de colisão de direitos fundamentais. Ex. Direito de Propriedade art. 5 XXII X Desapropriaçãoart. 5º XXIV – Até que ponto a liberdade de expressão(art.5,IX) de uma pessoa pode ferir a honra de outra(art. 5ºX). Caberá ao interprete,…

artigos 221 e 222 também falam em anulação de votação, mas tratam de falsa identidade, obstrução da fiscalização e outros atos que comprometam a legalidade do sufrágio (votação). O dispositivo em comento, ao se reportar a nulidade, está disciplinando hipótese de julgamento nesse sentido por parte da Justiça Eleitoral. Essa nulidade somente abarcará os votos válidos; portanto, não computados brancos e nulos, que estejam eivados de vícios que ensejam a anulação. Tais vícios que ensejam a…

Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Estatuto doEstrangeiro. Regras formalmente constitucionais: são todas as regras dispostas no texto constitucional, no entanto, algumas delas podem ser também regras…

entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção. Nas hipóteses dos incisos I e II do § 4º do art. 121 da CF/88, caberá recurso especial para o TSE; nas hipóteses dos incisos III, IV e V do § 4º do art. 121 da CF/88,…

popular: instantâneo; de geração para geração. * Conhecimento Científico: veracidade; verificabilidade; testabilidade (técnico). * Indutivo: particular para universal * Dedutivo: universal para particular * Hipotético: hipótese para hipótese * Conhecimento filosófico: método de investigação sobre os fundamentos do conhecimento * Conhecimento jurídico: conjunto que estabelece regras de direitos e obrigações * Ordem social; territorial (não proíbe). …

Princípio do Juiz Natural 15.1.1) Justiça especializada e tribunal de exceção 15.1.2) Princípio do Promotor Natural 15.2) Princípio do contraditório e da ampla defesa 17) TRIBUNAL DO JÚRI (INC. XXXVIII DO ART. 5º) 18) EXTRADIÇÃO 18.1) Hipóteses 18.2) Conceito 17.2.1) Diferença entre extradição, expulsão e deportação 18.3) Requisitos 18.4) Prisão preventiva 18.5) Pena de morte e extradição 18.6) Prisão perpétua e extradição 19) PROVAS ILÍCITAS (INC. LVI…

originário-derivado. d) originário-federativo. 10. A titularidade do poder constituinte originário pertence: a) à Assembleia Nacional Constituinte, na hipótese de constituição outorgada. b) à Assembleia Nacional Constituinte, na hipótese de constituição promulgada. c) ao povo. d) ao Governante, na hipótese de constituição outorgada. e) ao Governante, na hipótese de constituição promulgada. 11. O quórum de aprovação da proposta de emenda à Constituição em cada casa do…