Hipoteses De Inelegibilidade

No caso de pessoa jurídica, se a administração fosse de um estrangeiro, onde seria o domicílio? E para o agente diplomático? . Como se estabelece o domicílio do casal? . Há um dever de a sociedade conjugal permanecer no domicílio. Quais são as hipóteses que não precisa? . O art. 16 da lei de ação civil pública limita a eficácia da sentença. Esse disposição é constitucional? . Como você compatibiliza isso com a essência da fiduação? . Ação civil pública como causa de pedir uma…

Constituição Federal, pois regulamenta os direitos políticos e deveres que o cidadão tem com o Estado, para a formação e atuação do governo, desse modo o objeto do Direito Eleitoral encontra-se embasamento nos direitos políticos, eleições e em algumas hipóteses de consulta do povo, como como o referendo, plebiscito e iniciativa popular de leis. O objeto do Direito Eleitoral são as normas jurídicas positivadas e os princípios eleitorais, alguns doutrinadores dividem o objeto do direito…

poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 11d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal. 1)A Democracia Participativa é possível através de quais práticas? c) Plebiscito, referendo e iniciativa popular. 2)As normas definidoras dos direitos e garantias…

à Lei do Ficha Limpa, foram adicionadas novas hipóteses de inelegibilidade absoluta, o prazo deste impedimento, inicialmente proposto para 03 anos, foi alterado para 08 anos, contados a partir do fato que deu causa à inelegibilidade, outra situação a destacar foi a discussão sobre a constitucionalidade da lei em comento, uma vez que ela dispensa de trânsito em julgado das decisões para aplicação da inelegibilidade aos 6/13 que incorrem nas tipificações…

PARECER Parecer 10/2010 Ao Partido Progressista-PP Lei Complementar 135 – Inconstitucionalidade – Presunção de Inocência – Direitos Políticos – Inelegibilidade - Princípio da Anulalidade Eleitoral. O Partido Progressista - PP nos consultou acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 04 de junho de 2010 e a provável violação dessa Lei Complementar a dispositivos constitucionais, tais como o da Presunção de Não Culpabilidade, da Anualidade Eleitoral etc. A…

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL Crimes Contra as Relações de Consumo; Responsabilidade Civil do Estado; Controle Administrativo e Tutela Preventiva Por Meio da Administração Pública. DISCIPLINA: CONTRATOS DE CONSUMO A Suspensão do Serviço Essencial na Hipótese de Inadimplência; Os Contratos de Planos de Saúde e a Proteção do Consumidor; Contratos de Serviços Públicos; Os Contratos de Crédito ao Consumo e o Super endividamento do Consumidor; Direitos do Consumidor nos Contratos…

opção de votar no partido ou na pessoa do candidato de sua preferência. Só é CORRETO o que se afirma em: a) I; b) II; c) I e II; d) I e III; e) todas estão corretas. DESENVOLVIMENTO CASO CONCRETO A lei dispõe de 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. As principais discussões quanto a lei da ficha limpa foi a de sua validade e constitucionalidade. Após a decisão do STF que…

20. Liberdades de expressão coletiva 9.21. Liberdade de reunião 9.22. Liberdade de associação 9.23. Liberdade de ação profissional 10. Direito de igualdade 10.1. Princípio da isonomia ou da igualdade 10.2. Fundamento 10.3. Conceito 10.4. Hipóteses válidas de tratamento diferenciado 10.5. Igualdade formal e igualdade material 10.6. Igualdade na lei e perante a lei 10.7. Igualdade entre os particulares 10.8. Igualdade entre homens e mulheres 10.9. Igualdade tributária 10.10.…

Atribuições UNIDADE 3 Alistamento Eleitoral (Código Eleitoral e Resolução TSE n.º 21.538/2003) 3.1 Qualificação 3.2 Título eleitoral 3.2.1 Inscrição 3.2.2 Segunda via 3.2.3 Transferência 3.2.4 Multa e Sanções 3.2.5 Batimento, Duplicidade/Pluralidade e Hipótese de Ilícito Penal 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 Dos Delegados de partido Encerramento Cancelamento Exclusão Certidão de quitação eleitoral UNIDADE 4 Direitos Políticos 4.1 Nacionalidade TSE www.beabadoconcurso.com.br/compras -2-…

está ocupada por invasores. Tício propõe ação reivindicatória. Nesta hipótese, deverá o juiz (A) determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, pois o autor da ação possui apenas uma fração ideal do imóvel, sendo-lhe defeso atuar na defesa de direito alheio. (B) determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, por tratar-se de litisconsórcio unitário. (C) receber a inicial, pois, na hipótese de condomínio, o bem pode ser defendido em juízo por…