HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED)

MAGISTRATURA HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade do direito de ser votado, onde o cidadão que pretendia concorrer a uma das vagas eletivas fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político ao qual pretendia. Tal impedimento é ocasionado pela ocorrência de determinados fatos previstos na Constituição ou da lei complementar que vamos elencar logo em seguida. Vale ressaltar que a inelegibilidade não pode ser confundida com a inalistabilidade, que é impedimento à capacidade eleitoral ativa, o direito de ser eleitor. Nem com a incompatibilidade, que é o impedimento ao exercício do mandato por que já está eleito. 2 Hipóteses de inelegibilidade previstos na Lei Complementar 64/90, com as alterações da Lei Complementar 135/2010: 2.1 Inelegibilidade por condenação criminal Com a Emenda Constitucional de Revisão nº. 4, de 7 de junho de 1994, o art. 14, § 9º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim…

FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Maceió 2012 LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Pré-projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina TCC I, ministrada pela Profa. Me. Vivianny Galvão, Faculdade Integrada Tiradentes, Graduação em Direito. Maceió 2012 SUMÁRIO A) PROJETO DE…

direitos fundamentais/humanos.” Então, nós vamos trabalhar aqui, neste item específico, que trata dos direitos políticos, do cidadão nos termos da Constituição, daquele que se alista como eleitor (vota e é votado, participa de iniciativa popular, de plebiscito, referendum e por aí vai). 2. ESPÉCIES DE DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos são divididos em duas grandes espécies: direitos políticos positivos e direitos políticos negativos. Nós vamos estudar aqui quais…

Faculdade Paraíso do Ceará Rafaela Gonçalves Rodrigues Lei Complementar 64/90 Juazeiro do Norte/CE Novembro, 2014 O instituto da inelegibilidade é conceituado no ordenamento jurídico como causa impeditiva ao exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão. Este impedimento decorrerá de uma condição pessoal do indivíduo ou de uma determinada circunstância geradora de restrição. Assim, implica afirmar que a natureza jurídica do instituto é de…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Naquela oportunidade, esta Corte limitou-se a pacificar a jurisprudência no que dizia respeito à inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10 às eleições de 2010. Observe-se, por outro lado, que a controvérsia judicial demonstrada cuida exclusivamente das hipóteses de inelegibilidade introduzidas nas alíneas “c”, “d”,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 TALISSON SAMPAIO DE MORAES1 NATUREZA JURÍDICA Tendo em vista a expressa previsão, no texto constitucional, de reserva de Lei Complementar para a definição de outros casos de inelegibilidade, e do entendimento consubstanciado no enunciado n° 13 da súmula do TSE e na ADPF n° 144, impetrada esta no STF, de que a disposição do §9º do Art. 14 da Constituição da República Federativa Brasileira não é auto-aplicável, necessitando da…

reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição 18- De que forma uma pessoa pode perder a nacionalidade brasileira? R- A perda da nacionalidade só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na C.F, sendo absolutamente vedada a ampliação de tais hipóteses pelo legislador ordinário, e será declarada quando o brasileiro; tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de…

Explicativa as inelegibilidades das alíneas ‘m’, ‘n’ e ‘o’ da LC 135/10 Art. 1º inciso I. Nara Barbosa de Carulice m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; A alínea ‘m’ versa sobre a exigência de requisitos mínimos de idoneidade moral conforme previsto na…