Hipoteses De Inelegibilidade

previsto na Constituição deverá se processar mediante demissão ou licenciamento ex officio. 2. INELEGIBILIDADES 2.1. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL (art. 14, § 9º, CF / LC 64/90) 2.2.CLASSIFICAÇÃO 2.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS (ART. 14, § 4º, CF) - Impedem o indivíduo do exercício do sufrágio passivo em relação a todos os cargos eletivos 2.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS 2.2.2.1. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL a) Para o terceiro mandato sucessivo (ART. 14, § 5º, CF) -…

Inelegibilidade Diz-se, em síntese, que inelegibilidade é a condição daquele que não pode ser eleito. Segundo o Ministro Fernando Neves: “A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos”. (NEVES, 2004) Alexandre de Moraes afirma que: A inelegibilidade consiste na…

RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL. ELEIÇÕES DE 2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO

Magistratura do Estado do Ceará. Orientador: Prof. Me. Bruno Cunha Weyne Fortaleza 2012 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 6 4 PROBLEMATIZAÇÃO 7 5 HIPÓTESES 9 6 REFERENCIAL TEÓRICO 10 7 OBJETIVOS 11 7.1 Objetivo geral 11 7.2 Objetivos específicos 11 8 METODOLOGIA E TIPO DE PESQUISA 12 9 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 13 10 REFERÊNCIAS PRELIMINARES 14 11 POSSÍVEL SUMÁRIO 16 1 TEMA

dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Direito de sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 –…

políticos. Perda de Nacionalidade As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira estão taxativamente previstas nos incisos I e II, parágrafo 4º, do artigo 12, da Constituição Federal. Tratando-se de hipóteses exaustivamente reconhecidas em sede constitucional, por óbvio, o legislador ordinário não está autorizado a ampliar o rol previsto na Lei Maior, sob pena de inconstitucionalidade. De acordo com mencionado dispositivo constitucional as hipóteses de perda da nacionalidade…

AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1 ELEGIBILIDADES................................................................................................................ 27 5.2 INELEGIBILIDADES............................................................................................................ 28 5.2.1 Direitos Políticos Negativos ............................................................................................ 28 5.2.2…

funcionamento do Estado.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2012.) • O tema direitos políticos compreende os institutos do ● ● ● ● direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Espécies de Direitos Políticos Os direitos políticos podem ser divididos em dois grupos: a) Direitos políticos positivos – são os que garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Abrangem a…

sancionador, seja qual for o ramo do direito. PALAVRAS-CHAVE: Órgão Colegiado, Princípio da Presunção de Inocência, Inelegibilidade. TEMA A aplicação do princípio da presunção de inocência nos casos de inelegibilidade. PROBLEMA A Lei Complementar 135/2010 que dispõe sobre casos de inelegibilidade e sua cessação, especificamente, sobre as alíneas: d, e, h, j, l e p, do artigo 1º, afronta ao…

origem popular muda a face política do País.....................12 III A inelegibilidade decorrente de decisão de tribunal.........................14 IV A ampliação do prazo e novas hipóteses de inelegibilidade.........17 V A nova disciplina da inelegibilidade por rejeição de contas............19 VI As modificações do procedimento eleitoral....................................21 VII O efeito suspensivo que afasta a inelegibilidade..............................25 VIII Eficácia imediata da…