Hipoteses De Inelegibilidade

Vereador. §9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Segundo o STF, os casos de inelegibilidade são se confundem com os casos de…

JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção

conheço parcialmente da ADC nº 30, restringindo-me à análise da constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade introduzidas, pela Lei Complementar nº 135/10, ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90. Essa ressalva se faz necessária, tendo em vista que a LC nº 135/10 contém outras previsões autônomas em relação às alterações das causas ADC 29 / DF re vi sã o de inelegibilidade, as quais não serão objeto de exame nesse momento. Feita essa restrição,…

JUSTIFICATIVA...................................................................................................... 4 3. PROBLEMA..............................................................................................................5 4. HIPÓTESE ..............................................................................................................5 5.…

anular o voto. SIGILOSIDADE: o Código Eleitoral exige cabine indevassável, para garantir o sigilo do voto. O segredo do voto consiste em que não deve ser revelado nem por seu autor nem por terceiro fraudulentamente. Ressalte-se, ainda, que na hipótese de votação por meio de urnas eletrônicas, sempre haverá a necessidade de garantir-se, por meio de correto programa computadorizado, não só o total sigilo do voto como também a possibilidade do eleitor optar pelo voto em branco ou…

deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PRÉ PROJETO DE PESQUISA FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA CURSO DIREITO xxxx A INELEGIBILIDADE REFLEXA NOS PLEITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO MARANHÃO. Imperatriz 2014 xxxxx A INELEGIBILIDADE REFLEXA NOS PLEITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO MARANHÃO. Pré projeto de pesquisa apresentado na disciplina Técnicas de Pesquisa em Direito do Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha, para obtenção da 2ª e 3ª nota.…

análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos de inelegibilidades já existentes bem como um estudo mais apurado sobre a constitucionalidade da lei e sua suposta colisão com alguns princípios…

possibilitou aos partidos indicarem pessoas para as vagas remanescentes até 60 dias antes das eleições. Contudo, não se verifica essa simplicidade quando o assunto é substituição de candidatos indicados dentro do prazo. Preliminarmente, há apenas cinco hipóteses que a autorizam: quando o candidato for considerado inelegível, renunciar, falecer ou tiver o registro de candidatura indeferido ou cancelado. Nessas situações, será permitido substituir o candidato anteriormente indicado, desde…

efeitos de análise de constitucionalidade da LC n 135/2010, foi em grande parte porque, em 07 de junho de 1994, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional de Revisão n. 4. Veja-se: § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…