Hipoteses De Inelegibilidade

do Direito Eleitoral. No entanto, há um aspecto curioso e bem pouco debatido. A mencionada Lei Complementar também alterou os parâmetros da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas. Porém, em sentido contrário ás demais alterações, a norma ora em vigor restringeas hipóteses de inelegibilidade. Na redação original da LC n.64/1990, a regra assim dispunha: “Art. 1° - São inelegíveis: Para qualquer cargo: I – Para qualquer…

(+55-61) 3316-3000 - Todos os direitos reservados - Cojur/SGI/TSE http://temasselecionados.tse.jus.br/temas/desincompatibilizacao-e-afastamentos/servidor-publicoInfo AFASTAMENTO DE FATO “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. [...].” NE: “[...] como o último dia para solicitar o…

princípios que regem a LC 135/2010, chamando a atenção para a importância de se dar efetividade a estes princípios no campo do Direito Eleitoral. No terceiro capítulo são abordadas as hipóteses de inelegibilidade apontadas pela lei, além do que são abordadas algumas considerações importantes sobre as regras de inelegibilidade. Por fim, nas considerações finais são pontuados os aspectos mais importantes deste estudo bem a contribuição que ele traz, seja para o meio acadêmico, seja…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DIREITO CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ARARAQUARA/SP 2012 CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO Monografia Jurídica apresentada como exigência parcial para o título de bacharelado em direito, do…

processos ainda não concluídos. Tal lei altera uma anterior, a também lei Complementar nº 64, que estabelecia, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal brasileira, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinava outras providências, justamente para incluir novas hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O nome “Ficha Limpa” vem justamente dos objetivos iniciais da criação de tal lei, já que,…

Lei das Inelegibilidades - Resumo 1 - O art. 1º, inciso I, prevê as hipóteses de inelegibilidades infraconstitucionais, como: - Os inalistáveis (estrangeiros e militares em serviço obrigatório). - Os analfabetos (a Justiça Eleitoral exige certidões de escolaridade e aplica pequenos exames para aferir o grau de instrução dos candidatos). - Os parlamentares que tiveram os mandatos cassados por exercer atividade incompatível com o cargo ou por quebra de decoro (8 anos). - Os que praticaram

em diversos juízos e tribunais, não havendo unanimidade nas decisões. O que está sendo questionado é o artigo 6°, inciso III da referida lei, que prevê a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos de candidatos que foram julgados e condenados em crimes eleitorais. A celeuma existe porque muitos entendem que as hipóteses de inelegibilidade resultam do rol taxativo previsto na Constituição Federal. No entanto, o intuito da lei editada pelo Congresso Nacional é o de promover e…

nascido no território do Estado, independentemente da nacionalidade originária. A constituição brasileira adotou-o em regra. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA A constituição Federal prevê exaustiva e taxativamente as hipóteses de aquisição da nacionalidade originária, ou seja, somente serão brasileiros natos aqueles que preencherem os requisistos constitucionais das hipóteses únicas do art. 12, inciso I. A regra adotada, como já vimos, foi IUS SOLI, mitigada pela adoção IUS SANGUINIS.…

circunstância impeditiva de cobrança, o que é, como sabido por todos, matéria de ordem pública e que poderia, na forma do que consta do § 3º do art. 267 do CPC, ser conhecida de ofício, independentemente de provocação. Ora, com o devido respeito, na hipótese de discussão sobre a higidez do título executivo judicial, é inerente a natureza suspensiva da Exceção de Pré-Executividade quanto ao curso do processo principal, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, violando o disposto…

da ausência das condições de elegibilidade a Inelegibilidade que são as circunstancias que impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva. Estas podem ser absolutas ou relativas. Nas absolutas o indivíduo é considerado inelegível para todo e qualquer cargo, isto ocorre com os analfabetos e os inalistáveis. Já a inelegibilidade relativa são situações que impedem a eleição de determinadas pessoas a cargos específicos. Vejamos: I. Inelegibilidades por motivos funcionais •…