Hipoteses De Inelegibilidade

uma providência qualquer para a reaquisição dos direitos políticos. Ex: art. 15, inciso I. 2) Suspensão – termina por ela mesma, sem que a pessoa precise fazer algo para readquirir os direitos políticos. Ex: art. 15, incisos II, III 3) Inelegibilidades (numa das orientações possíveis) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade…

concessão pelo Estado da naturalização, além da vontade daquele que busca outra nacionalidade, influem o jus domicilii e ojus laboris. (LEI 6815/80, art 113, III e art 114, II.) 17 – Analise a afirmação: a Constituição Federal de 1988 admitiu a hipótese de aquisição tácita da nacionalidade secundária. A nacionalidade originária depende da vontade do Estado, e a nacionalidade derivada, depende da vontade do homem: a primeira é uma nacionalidade de atribuição, a segunda uma nacionalidade…

de governo apresenta competência para legislar em matéria eleitoral? Art.22 I CF- Compete privativamente a União. 4- Moralidade em matéria eleitoral Preserva a moralidade das eleições, contra abusos de poder político e econômico. Art. 14 &9 – Inelegibilidade de candidatos com passado discutível. 5- Celeridade processual Privilegiar a rapidez de processos. Prazo máximo de duração de um processo, é de 1 ano contado da propositura da ação. Art 5. LXVIII – Todos tem direito a duração…

CAUSA DE INELEGIBILIDADE Crato - Ceará 2010 JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de Inelegibilidade Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Regional do Cariri como exigência para obtenção do grau de Especialista em Direito Penal e Criminologia, sob a orientação do Professor Especialista Marcelino Oliveira Santos Crato - Ceará 2010 JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de…

políticos ativos (capacidade eleitoral ativa) 2 3.1 Direito de Voto 2 3.1.1 Natureza do voto 2 3.1.2 Características do voto 2 4. Plebiscito e Referendo 2 5. Direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva) 2 5.1 Condicoes 2 6. Inelegibilidades 2 6.1 Absolutas 2 6.2 Relativas 2 7. Privacao dos direitos políticos 2 7.1 Perda 2 7.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional 2 7.1.2 Escusa…

negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao…

do pedido de registro de candidatura, cabe ao juiz eleitoral estabelecer causas de inelegibilidade, objetivando a proteção da probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato eletivo considerando a vida pregressa do candidato, excluindo do pleito todo aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Já neste primeiro momento, a vida pregressa como causa de inelegibilidade se tornou motivo de questionamentos, principalmente considerando o preceito…

julgado, de modo que o naturalizado recuperará a nacionalidade brasileira, ficando obrigado a novo alistamento eleitoral. 6. INELEGIBILIDADE São os impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Os casos estão previstos dos § 4.o a 7.° do art. 14 da CF/88. As normas constitucionais sobre inelegibilidade são de eficácia plena e de aplicação imediata. As inelegibilidades podem ser: 6.1 Absolutas Impedem que o indivíduo concorra a qualquer cargo eletivo. É um caso…

preserva a separação dos poderes. Chefia do governo com responsabilidade política O Chefe do Governo, aprovado pelo Parlamento, não tem mandato com prazo determinado, podendo permanecer no cargo por alguns dias ou por muitos anos, ambas as hipóteses já tendo ocorrido na prática. Há dois fatores que podem determinar a demissão do Primeiro Ministro e de seu Gabinete (ou a queda do governo, segundo a gíria política): a perda da maioria parlamentar ou o voto de desconfiança.…

LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007, INSERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.467, DE 05/01/2009. RECURSODE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS, QUE CONFIGURAM, EM TESE, ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLR 64/90. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Não ofende os princípios do devido processo legal, ampla…