Hipoteses De Inelegibilidade

4/jul/2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

Limpa” ampliou o rol das inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/90 incluindo a condenação por sentença transitada em julgado bem como por decisão por ordem judicial colegiado pela prática de crimes e de condutas eleitorais ilícitas e nela previstas. Considerando a garantia constitucional aos direitos à segurança jurídica e à liberdade expressa no inciso 57, artigo 5° da CF. Discorra sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do novo diploma legal das inelegibilidades. No…

mas, dependendo do tempo em que a ação foi julgada, poderá haver até declaração de nulidade do diploma. Podem ser alegados dói motivo: - ausência de uma ou mais causas de elegibilidades do impugnado; - a presença de uma ou mais causas de inelegibilidade do impugnado. Previsão legal: art. 3° da LC 64/90. DAS AÇÕES CIVIS ELEITORAIS. Ação de impugnação de mandato eletivo Recurso contra a diplomação São autônomas, uma não depende da…

INTRODUÇÃO Capítulo I – A Lei da Ficha Limpa: da origem à sua constitucionalidade 1.1 – A inelegibilidade e a Suspensão dos Direitos Políticos 1.2 – Considerações sobre a Lei da Ficha Limpa e os casos de Improbidade Administrativa. Capítulo II – A antinomia entre os textos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa 2.1 – A aplicabilidade das normas para o caso concreto e a suspensão da inelegibilidade 2.2 – A insegurança jurídica e a expectativa popular diante da Lei da…

do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe:"Todo o poder emana do povo, que…

(2006, p. 205). A captação ilícita de voto pressupõe o contato direto do candidato ou terceiro, comprovadamente a ele vinculado, como o eleitor para obter-lhe o voto, mediante promessa ou efetivo entrega de dinheiro, bens, serviço ou emprego. A hipótese descritiva desse ilícito encontra-se no art.41-A, da Lei nº 9.504/97. Pressupõe aquela um contato direto do candidato ou terceiro a ele vinculado como o eleitor, com a única finalidade de obter-lhe o voto, para tanto, oferecendo…

estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. (Júnior, Neto.1999,p.64) São os impedimentos à capacidade eleitoral passiva os casos previstos dos §§ 4° a 7° do art. 14 da CF/88. As normas constitucionais sobre inelegibilidade são de eficácia plena e de aplicação imediata. (Oliveira, Erival da Silva, 2010) 08- O que se entende por inelegibilidade absoluta e quais são as hipóteses previstas na C.R.F.B / 88? A inelegibilidade…

econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais.Parágrafo único. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Hipóteses de cabimento A Constituição define as três hipóteses que autorizam a impugnação de um mandato eletivo: o abuso do poder econômico, a fraude e a corrupção. 2. Impugnação ao registro DE CANDIDATOS R- A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)…

JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO CUMULA FUNÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVAMENTE AS HIPÓTESES DO ART. 71, II DA CF/88 EM SEDE DA LEI DA FICHA LIMPA ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR…

INTRODUÇÃO: Para concorrer a um cargo eletivo – sejaem eleições municipais, estaduais ou nacionais – ocandidato precisa atender às condições de elegibilidade e não incidir em causa de inelegibilidade, previstas constitucionalmente ou em lei complementar. Como principais instrumentos de fiscalização de (in)elegibilidade, existem cinco ações eleitorais: a) a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, que combate condição de (in)elegibilidade; b) Ação de Investigação Judicial…