Hipoteses De Inelegibilidade

art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os seguintes critérios de inelegibilidade, por período de 8 (oito) anos, para o cidadão que pretende se candidatar a um mandato parlamentar: I- O período de inelegibilidade passa para oito anos para todos os…

dispõe: Art. 22 (...) I-(...) j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado”. Até a edição da supramencionada lei, ao contrário dos demais ramos do direito, não era admitida a ação rescisória na seara processual eleitoral. Visa desconstituir a situação de inelegibilidade, restabelecendo a elegibilidade do autor da…

ou perdidos com base no art. 15 da CF, enquanto vigorar a suspensão ou perda. Obs.: A Incapacidade, ou entra como menor (incapacidade por idade) ou por perda dos Direitos Políticos (interdição), como no caso do doente mental. O preso tem duas hipóteses diferentes, que devem ser analisadas: Prisão Provisória → não há qualquer restrição aos seus direitos políticos. Esse preso continua a ser cidadão. Mesmo, que já esteja cumprindo pena, se couberem recursos, isto é, se a sentença condenatória não

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

estresse. Normalmente o agente que provoca essa alienação, ou seja, o alienador, acaba sendo a genitora e geralmente os casos mais clássicos estão na guarda unilateral, mas isso não é regra, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.318/2010 elenca hipóteses de alienação parental sendo este um rol exemplificativo, portanto poderá surgir outras situações declarada por juiz ou constatadas por perícia que serão alienação parental dando margem para outros sujeitos e outras situações,…

Relaciona-se diretamente com a democracia representativa, na qual o povo - titular da soberania – elege representantes para, em seu nome, exercer o poder. Estabelece regras sobre alistamento eleitoral, voto, partidos políticos, elegibilidade e inelegibilidade, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha, crimes eleitorais, etc. 2 ORIGENS DA JUSTIÇA ELEITORAL A Justiça Eleitoral teve sua origem histórica na Inglaterra, em 1896. No Brasil foi criada como consequência…

lado, os direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. Para finalizarmos e, ao mesmo tempo, relacionarmos todos os conceitos vistos nas duas primeiras aulas, interessante apresentarmos o denominado ciclo democrático, no qual estão inseridos nossos direitos políticos em correlação…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A ação de impugnação de registro de candidato é uma ação tipicamente eleitoral. A base legal está no art. 3º e ss da LC 64/90 (a chamada lei das inelegibilidades). Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político…

apresentado irá tratar do novo entendimento dado pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90, cujo objetivo é trazer à luz do meio jurídico a mudança do posicionamento da Justiça Eleitoral no que diz respeito à inelegibilidade. A autora optou por esse tema por estar envolvida na área eleitoral e, também, por ter vivenciado ao do seu estágio na área do direito público municipal inúmeros pareceres do Tribunal de Contas. Para elucidar o problema…

Presidente da República, Governadores de Estados, Senadores e Deputados Federais, a condição de Brasileiro nato, em pleno exercício dos direitos políticos, e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos; D) a não configuração de hipótese de inelegibilidade e o registro do candidato na Justiça Eleitoral. Resposta: alternativa “b”. (39º Concurso - Ministério Público Estadual/2000 - MG - Direito Eleitoral) Assinale a assertiva falsa: Nos termos da Lei Complementar nº.…