Hipoteses De Inelegibilidade

para as eleições) Lei nº 9.709, de 18.11.1998 ( Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF.) Lei complementar nº64, de 18.05.1990 (Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.) DIREITO POLÍTICO Quem pode gozar deles/Condições para gozar deles? Estar no gozo dos direitos políticos significa estar habilitado a alistar-se eleitoralmente,…

Plano de Aula 4 Questão Discursiva A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, fazendo emergir a coisa julgada (art. 20, da Lei de Improbidade) ou ter sido proferida por órgão colegiado (tribunal, por maioria ou por unanimidade). Vários são os requisitos para a incidência da restrição…

estado. Objeto – os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Fontes DIRETAS do direito eleitoral – .CF art 14 ao 17; 118 ao 121; art 22,l. . Lei das eleições 9504/97; lei das inelegibilidades lei complementar 64/90; lei dos partidos políticos 9096/95; código eleitoral 4737/65. .Resoluções do TSE.

Complementar (nº 168, de 1993, na origem), do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para determinar hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei…

lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, contra a vida e a dignidade sexual, participação em organização criminosa, quadrilha ou bando, entre outros. Mas, na inelegibilidade conferida por meio da Lei da Ficha Limpa, cabe recurso “A inelegibilidade é o excepcional; a elegibilidade é o ordinário e constitui importante traço facial do espírito das eleições que é a alma filha do Estado de Direito. Permitir‐se…

DIPLOMA CONCEITO,NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE O recurso de diplomação é o instrumento hábil a desconstituição dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, sendo cabível em razão de inelegibilidade, erros no cálculo do quociente eleitoral e partidário, dentre outras hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. Não restam dúvidas de que o recurso contra expedição de diploma é instrumento processual que objetiva a proteção do interesse público.…

Magna. Porém, a Constituição Federal, não aponta quais são as hipóteses de perda ou suspensão de direitos conforme nos ensina o professor ALEXANDRE de MORAES: "A Constituição Federal não aponta as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos, porém a natureza, forma e, principalmente, efeitos das mesmas possibilitam a diferenciação entre os casos de perda e suspensão." A privação dos direitos políticos, seja nas hipóteses de perda ou suspensão, engloba a perda do mandato…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. No entanto o projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde…

1988 dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Direito de sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 – como…

Projeto: Professora Mestra Márcia Bicalho Área: Direito do Trabalho JOÃO PESSOA 2013 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO................................................................................................................ 2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES.............................................................................. 3 JUSTIFICATIVA.................................................................................................................. 4…