Hipoteses De Inelegibilidade

Min. Carlos Ayres Britto). Fixada a competência do TSE para o presente habeas corpus, analiso o pedido liminar. A concessão de liminar em habeas corpus não possui previsão legal específica, sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência em hipóteses excepcionais, nas quais se evidenciem os requisitos autorizadores das medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Do exame dos autos, nos limites da cognição in limine, verifica-se a ausência de inequívoca…

registro ou declaração de inelegibilidade. PREVISÃO LEGAL A ação de investigação judicial eleitoral-AIJE, tem sua previsão no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, disposições essas regulamentadas pela Lei Complementar n. 64/90. A AIJE é usada em campanhas eleitorais, contra candidatos que abusam do poder econômico e ou político, sendo um eficaz instrumento de recurso contra a diplomação ou de ação de impugnação de mandato eletivo, e serve para declarar a inelegibilidade e…

de inelegibilidade após o cumprimento da pena. O que são as Ações de Constitucionalidade 29 e 30. As Ações de Constitucionalidade 29 e 30, tratam-se de ações declaratórias de constitucionalidade dirigida em favor da Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei do Ficha Limpa”), que institui hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas, nos termos do art. 14, § 9º, da CR: Art 14, § 9º da CR: Lei complementar estabelecerá outros casos de…

trabalhadores 2.5 – Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 3 – Nacionalidade 3.1 – Brasileiros natos 3.2 – Brasileiros naturalizados 3.3 – Perda da Nacionalidade 4 – Direitos Políticos 4.1 – Perda e suspensão dos direitos políticos 4.2 – Hipóteses de inelegibilidade 4.3 – Impugnação do mandato 4.4 – Disposições constitucionais referentes aos partidos políticos 5 – Exercícios de fixação Espero que o curso esteja atendendo às suas expectativas. 1 – Remédios Constitucionais Como vimos…

........... 17 9.2.4. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade 18 9.2.5. Improbidade administrativa.................................................................. 18 10. REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS......................................... 17 11. INELEGIBILIDADES................................................................................ 18 11.1. Inelegibilidades Absolutas e Relativas.................................................. 18 11

partidárias, podendo, inclusive, prever sanções (como advertência, exclusão...) em caso de infidelidade partidária (desrespeito às regras dos estatutos, objetivos, diretrizes,ideais...), não podendo nunca, contudo, ensejar a perda do mandado, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 15 da CF, que repudia, expressamente, a cassação de direitos políticos. Em relação a esse assunto, o STF, "... por maioria, deferiu medida liminar em ação direta ajuizada pelo…

direitos políticos de votar e de ser votado. A perda é a privação definitiva e permanente dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos, por sua vez, é a privação temporária desses direitos. A Constituição Brasileira de 1988 diz as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos em seu art. 15. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;…

buscará nas fontes pertinentes (Leis, códigos, doutrinas, revistas, artigos, julgados, internet, e outros mais) o máximo de interpretações do tema, sejam teóricas, sejam históricas. PALAVRAS-CHAVE Lei Complementar nº 135/2010, Ficha Limpa, Inelegibilidade, Constitucionalidade, Sistema Político Nacional. ABSTRACT SANTANA, João Alves de. The Law of Clean Record. 2012. Completion of Course Work (Undergraduate Bachelor of Laws) - University of Rio Verde – GO. 30p. 2012.…

na campanha, de recursos oriundos de “caixa dois”, ilicitamente arrecadados, não declarados à Justiça Eleitoral, e, ainda, a realização de gastos que superem a estimativa apresentada por ocasião do registro.(GOMES, 2008, p.237). Além dessas hipóteses, o art.41-A da Lei das Eleições (acrescido pela Lei n. 9.840/99), sob o título de captação de sufrágio, veda ao candidato “doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de…

adquire por vontade própria, após o nascimento, e, em regra, pela naturalização. Moraes conceitua como: [...] a Constituição Federal manteve o modelo de enunciar separadamente quais os casos de aquisição de nacionalidade originária e quais as hipóteses de aquisição secundária, como fora feito pela Constituição anterior, em rompimento com a tradição constitucional brasileira, que enumerava todas as formas de aquisição de nacionalidade em uma só sequência. 2.3 CRITÉRIOS DETERMINANTES…