Hipoteses De Inelegibilidade

n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no…

Jucilandia Braga Lopes Tomé, como requerimento a obtenção de nota parcial da disciplina Construção do Conhecimento e Metodologia da Pesquisa. Orientado por: Professora Jucilandia Braga Lopes Tomé. NATAL-RN 2013 SUMÀRIO 1. NTRODUÇÃO 2. HIPÓTESES 3. OBJETIVOS 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5. METODOLOGIA 6. CRONOGRAMA 7. REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Marlon Jacinto Reis nasceu em Pedro Afonso no estado do Tocantins, em 10 de dezembro de 1969, filho de advogado e uma dona…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

198 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 7
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Curso: “1º Seminário de Direito Eleitoral: Temas Relevantes para as Eleições de 2012” A Inelegibilidade, suas Causas e as Ações Cíveis Eleitorais: Tipos, Classificação e Considerações Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos1 INTRODUÇÃO As inelegibilidades possuem, assim, um fundamento ético diretamente relacionado à manutenção da democracia e seu objetivo é impedir que o agente público, no uso de seu cargo, função ou emprego público,…

AÇÃO FUNDAMENTO FINALIDADE PRAZO P/INTERPOR PRAZO FINAL LEGITIMADOS LEGISLAÇÃO COMPETÊNCIA AIRC Falta de condição de elegibilidade, ocorrência de cond. de inelegibilidade, descumprimento de formalidade legal Desconstituir o registro de um candidato Após a publicação do registro do candidato 5 dias após a publicação do registro de candidatos MP, Partido, Coligação, Pré-Candidato, Candidato Procedimento – LC 64 Arts. 2º a 16. CPC Subsidiário TSE – Qdo for candidato a PR ou VPR TREs

ENTREGA – 14/04/2013 Responda as questões abaixo, demonstrando seus conhecimentos acerca da matéria. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo R: B 2.…

inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64, de 18.05.90, editada segundo a previsão do…

INTRODUÇÃO Prevista na Lei de Inelegibilidades,[1] a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, tem como alicerce primordial, restringir a prática de atos propensos a afetar a igualdade de um pleito eleitoral. O abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade, abuso dos meios de comunicação social, sancionando o candidato beneficiado, bem como, os que contribuíram para a prática do ato, com a declaração de inelegibilidade. Na ausência de leis estabelecendo

LEI COMPLEMENTAR Nº - 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. INEGIBILIDADE A inegibilidade na lei de 1990 só se aplicaria aos condenados em…

a exemplo do direito de sufrágio; do plebiscito e do referendo, estes que são meios através do qual os representantes do povo fazem uma prévia ou posterior consulta popular sobre matéria de relevância para a população; a iniciativa popular, inelegibilidade e elegibilidade, suspensão e perda dos direitos políticos. Outro ponto de suma importância a ser abordado é o Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição. Cabe ressaltar que este dispositivo é considerado…