Hipoteses De Inelegibilidade

superior a 1 ano. b) Quais são os requisitos para o estrangeiro requerer a naturalização extraordinária? (art. 12, II, “b”, CF/88). Residência fixa no país há mais de 15 anos; ausência de condenação penal; requerimento do interessado. c) Quais as hipóteses que se reduz o prazo de residência do estrangeiro no Brasil, para que esse requeira sua naturalização? (art. 113 e 114, Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80). Ter filho ou cônjuge brasileiro; ser filho de…

ANTONIO CARLOS Direito 10ª Período – B 2015 ALUNO(S): INELEGIBILIDADE CF/88 e Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 INTRODUÇÃO No Brasil, adotamos o Estado Democrático de Direito tendo como marco inicial a Constituição Federal de 88. Democrático porque esse Estado criou mecanismo para efetivar e resguardar direitos a todos brasileiros no que tange aos cargos eletivos de agentes políticos. Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato a um cargo…

preenchidos determinados requisitos. CONDIÇÕES: além de possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), a elegibilidade adquire-se por etapas, segundo faixas etárias (art. 14, §3º, VI, a até d). Necessário, ainda que não incida em uma das hipóteses de inelegibilidade. ELEGIBILIDADE CONDIÇÕES: a) Nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado: necessários para o alistamento. Alguns cargos são reservados aos brasileiros nato (art. 12, §3º, CF). b) Pleno exercício dos…

capacitário) Desigual Igual Por aclamação O sufrágio universal é para todos os cidadãos do pais, não sendo admitidas restrições baseadas em condições de nascimento, de capacidade intelectuais, econômicas ou por motivos étnicos, mas poderá haver hipótese de restrições por conta de circunstâncias pessoais ou incompatibilidades com o regramento eleitoral, este tipo de sufrágio pode ser direto ou indireto, onde o primeiro todos os eleitores votam e o segundo os eleitores elegem um…

O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Como se deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as inovações em termos de causas de inelegibilidade? Em quais princípios a Lei Complementar nº 135/2010 se sustenta? Existe alguma aparente antinomia ou possível conflito de constitucionalidade? Se existem vícios, quais são eles e de que ordem? Quais as seqüelas produzidas? É possível…

candidato, definida a coligação. E ai nos termos do art. 11 da Lei 9.504 tenho até às 19:00h do dia 05 de julho par ir à justiça eleitoral e pedir o registro dos candidatos. Esta é a regra. Há uma exceção? Sim. Qual? Art.11, §4º que determina que na hipótese do partido ou da coligação não requerer o registro do candidato, ele poderá fazê-lo perante a justiça eleitoral nas 48 h seguintes. Então escolhido na convenção, estou na fase do registro de candidatura. Agora tenho que juntar uma…

potestativa ? 07 – Quais são as hipóteses de aquisição da nacionalidade originaria brasileira ? 08 –O que se entende por naturalização e como se classifica ? 09 – Como se dá aquisição da nacionalidade secundária ? R: secundária (ou adquirida), que se obtém mediante ato voluntário, preenchidas determinadas condições, exigidas pelo Estado, para que seja concedida. 10 – Quais são as hipóteses de aquisição da nacionalidade secundária brasileira ? 11 – em que hipótese o brasileiro…

que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Os direitos políticos compreendem, segundo a constituição, o direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos e as regras de inelegibilidade. 1. Do sufrágio A lei é expressão de vontade geral e representa a vontade comum. As convicções do povo são representadas através de representantes eleitos por meio de voto, que criam leis de maneira…

ativa para adquirir a capacidade eleitoral passiva. A elegibilidade adquire-se por etapa segundo faixa etárias. Para a pessoa poder concorrer ao mandato ele precisa de certo requisitos, denominados como condições de elegibilidade e não numa inelegibilidade. - Nacionalidade de Brasileiro a condição de português equiparado: Só a nacionalidade e o português equiparado tem acesso ao alistamento, que o pressuposto necessidade para a capacidade eleitoral passiva. - Plano de exercício dos…

condições de elegibilidade. 42 – Explique as hipóteses de inelegibilidade absoluta. 43 – Explique as hipóteses de inelegibilidade relativa. 44 – Conforme o entendimento do STF, a dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do par. 7º, do art. 14, da CF/88? 45 – Explique sobre a condição de militar prevista no art. 14, par. 8º, da CF.46 – Indique sobre a privação dos direitos políticos, especialmente, sobre as hipóteses de suspensão e perda dos direitos…