Hipoteses De Inelegibilidade

da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico

forma rápida pelos representantes escolhidos. A lei da Ficha Limpa, sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva em 4 de Junho de 2010, traz como objetivo a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, incluindo hipóteses de inelegibilidade para representantes com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do poder judiciário, considerando a vida pregressa. Esta lei é um importante marco na história da democracia brasileira, que tanto…

estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências, que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Dentre as inovações incluiu-se a expressão “ou proferida por órgão colegiado” tornando possível que o candidato seja considerado inelegível antes da sentença ter transitado em julgado, como era exigido na antiga lei. Neste mesmo diapasão, em se tratando das novas hipóteses e prazos de inelegibilidade,…

às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: As inelegibilidades são as circunstâncias ( constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. Conforme estabelece o art.14,§ 9º, as inelegibilidades buscam proteger a probidade…

existem algumas hipóteses taxativas previstas na Constituição que diferenciam os brasileiros natos dos naturalizados. Cite e explique 2 dessas hipóteses de distinção entre esses dois tipos de nacionalidade brasileira. (Tenha especial atenção para os cargos que são exclusivos de brasileiros natos). As únicas possibilidades de tratamento diferenciado, são as quatro constitucionais: cargo, função , extradição , e propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e imagens.…

CAUSA DE INELEGIBILIDADE Manaus 2008 ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra. Leyla Viga Yurtsever Manaus 2008 TERMO DE APROVACAO ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE…

Restrito Desigual O sufrágio é universal: Todos os cidadãos do país podem votar, não sendo admitidas restrições fundadas em condições de nascimento, de capacidade intelectual, econômicas ou por motivos étnicos. Mas claro que poderá haver hipóteses de restrições motivadas por circunstâncias pessoais ou incompatibilidades com o regramento eleitoral. O sufrágio igual: Ocorre quando é respeitado o princípio da igualdade, ou seja, todas as pessoas têm o mesmo valor e cada…

que entrou em vigor a Lei Complementar nº 135, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (que estabelecia, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinava outras providências), para incluir novas hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal…

Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas infrações penais (Lei complementar n.º 64/90, art. 1º, I, e) 1. Privação dos direitos políticos O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de seus direitos políticos, em face de hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, pois como afirmava Pimenta Bueno, ao…

anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 04) O militar pode ser candidato a cargo eletivo mesmo sem poder filiar-se a partido político? Em qual hipótese? O militar alistável (inalistável é o conscrito, como mencionamos acima), pode ser eleito, mas sob algumas condições, estipuladas pelos incisos I e II do parágrafo 8º do art. 14. 4.1) O que ocorre se ele estiver 15 anos de…