Hipoteses De Inelegibilidade

JUSTIÇA COMUM, EXCETO EM CASO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65 FONTES DO DIREITO ELEITORAL: DIRETAS CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO 135/10 CE INDIRETAS CPC CPP DOUTRINA RESOLUÇÕES DO TSE APESAR DA COMPETÊNCIA ELEITORAL SER DA UNIÃO, PODE O MINISTRO DO TSE ELABORAR RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI. APESAR DE SEREM ATOS INTERNOS DA…

candidatura (AIRC) é o remédio jurídico adequado para atacar pedido de registro de candidatura. Pretende-se com o ajuizamento da AIRC a declaração negativa do direito público subjetivo do pré-candidato ao registro, para tanto, argui-se a sua inelegibilidade (inata ou cominada), ou a ausência de algum documento exigido na legislação. Cumpre destacar que a AIRC trata-se de ação declaratória pela qual o Judiciário é provocado a se pronunciar acerca de situação preexistente que,…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

impedimentos constitucionais, apresentar-se como candidato a um cargo eletivo. INELEGIBILIDADES – o texto constitucional criou uma série de circunstâncias impeditivas do exercício do sufrágio passivo, denominando-as inelegibilidades. Inelegibilidade é a barreira intransponível que desautoriza a prática do mandato político, com relação a um, alguns ou todos os cargos cujos preenchimentos dependam de eleição. Inelegibilidade absoluta – que impede o indivíduo do exercício do sufrágio…

n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no…

intervenção estatal, propondo a demanda; preserva a neutralidade de atuação do magistrado, deixando que o interesse das partes possa guiar da melhor forma possível o rito processual; a atuação ex officio do magistrado só pode ser realizada nas hipóteses prescritas em Lei; Em sede eleitoralista: pela primazia do interesse público premente no Direito Eleitoral, o magistrado, verificando a existência de irregularidades que maculem o pleito eleitoral, deve tomar medidas urgentes para…

UNESC - FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL Mantida Pela Associação Educacional de Cacoal Curso de Direito WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. CACOAL/RO 2012 WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. Trabalho de Conclusão de…

indivíduo o direito de votar e de ser votado, para certos e determinados cargos, ou para todo e qualquer cargo. Perda e Suspensão dos direitos políticos Perda= é a privação definitiva de direitos políticos Suspensão= privação temporária. As hipóteses estão previstas no art. 15 da CF. Perda: 1) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado Nacionalidade é pressuposto de cidadania 2) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, bem como da prestação…

elegibilidade, 163 X Inelegibilidade, 165 1 Caracterização da inelegibilidade, 165 1.1 Conceito de inelegibilidade, 165 1.2 Natureza jurídica e fundamento da inelegibilidade, 166 ix x Direito Eleitoral • Gomes 2 3 4 5 Incompatibilidade e desincompatibilização, 169 2.1 Desincompatibilização e reeleição, 170 Classificação das inelegibilidades, 170 Inelegibilidades constitucionais, 172 4.1 Considerações iniciais, 172 4.2 Inelegibilidade de inalistáveis, 173 4.3…

legitimidades, competência, procedimento, efeitos, etc., com o escopo de adquirir um maior conhecimento do tema em questão. Palavras-chave:Lei nº 4.373/65, Código Eleitoral.Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).Legislação Complementar de Inelegibilidades n.º 64/1990. 1. Introdução Na tentativa de coibir práticas abusivas cada vez mais complexas, o processo eleitoral se apresenta em constante modificação, seja na criação de novos instrumentos judiciais reprimidores de…