Hipoteses De Inelegibilidade

instrumentos da democracia participativa tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Segundo dispõe o art. 49 da CR/88 a realização de plebiscito ou referendo dependerá de autorização do Congresso Nacional, à exceção de algumas hipóteses previstas também constitucionalmente como, por exemplo, a que se vislumbra no art. 18 § 3º e 4º. Distingue-se o plebiscito do referendo pelo momento da consulta realizada junto ao cidadão, sobre determinado ato ou decisão governamental.…

Capítulo IV), ditando, entre outras, as normas acerca da soberania popular, do alistamento eleitoral e do voto.3 Como complemento, em 1990, a Lei Complementar n°. 64 estabeleceu, “de acordo com o art. 14, § 9° da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”4 tendo em vista “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…

efeitos da COISA JULGADA, ao passo em que a Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n. 135/10, foi publicada no dia 07/06/2010, e passou a ter aplicabilidade, em 2011. . Dessa forma, o recorrente ficou inelegível até o dia 03/03/2011, Ou seja, a inelegibilidade do Recorrente cessou há mais de um ano atrás. A aplicação da nova Lei da Ficha Limpa para fatos ocorridos antes de sua vigência, surpreendendo aqueles que já cumpriram sua respectiva pena, incide no bis in idem que não é…

candidaturas. 6.2. Inelegibilidades: Consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art.14, §§4° a 7°, sendo normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos. 6.2.1. Inelegibilidade…

Federal estabelece que haverá, na capital de cada estado-membro da Federação, um TRE, cuja composição inclui dois juízes de direito, escolhidos pelo tribunal de justiça daquele estado-membro. ( B ) A resolução do tribunal de justiça, de que cuida a hipótese considerada, padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que proíbe ao juiz, quando a Constituição Federal lhe faculta, servir no TRE por dois biênios consecutivos. ( C ) A inconstitucionalidade da referida resolução…

e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, inciso XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e do art. 220 da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral." (RE 511.961,

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

do réu já que apenas estabelece um condição, como também não estaria ampliando a pena neste mesmo sentido de que não está sendo aplicada uma nova sanção, e sim, o réu estaria apenas cumprindo uma condição de inelegibilidade decorrente de condutas vedadas descritas na Lei das inelegibilidades. O Fato é que a elegibilidade é um direito constitucional do cidadão, assegurado na nossa carta magna! Quando a justiça simplesmente o suspende, ela está SIM aplicando uma sanção! É um direito do…