Hipoteses De Inelegibilidade

cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Inelegibilidade Consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se em condição ao exercício passivo da cidadania. Inelegibilidade absoluta Consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Inelegibilidade relativa Consiste em restrições à elegibilidade para certos pleitos…

64/90, além da cassação do registro, implica na inelegibilidade dos envolvidos. Um mesmo fato pode ensejar dois tipos de ações que tem repercussões diversas. Pode ensejar uma representação, com fundamento no art. 73 da Lei n. 9504/97, para aplicação da suspensão imediata do ato, multa e a cassação do registro em algumas hipóteses. Na ação investigação judicial eleitoral não há a aplicação de multa, podendo haver a cassação do registro e a inelegibilidade. Portanto, esta última só poderá…

um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. É correto afirmar que a inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Resposta: Errado. A inelegibilidade importa na ausência temporária da capacidade eleitoral passiva…

nos seguintes casos (art. 262): I . inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; O TSE entende que não cabe recurso contra a diplomação para alegar ausência de condição de elegibilidade (TSE. Respe nº 25.472), assim como não cabe também para alegar inelegibilidades infraconstitucionais que sejam preexistentes ao registro da candidatura (Ac. TSE no Ag. nº 6.735). Desse modo, o inciso acima mantém a sua eficácia apenas com relação às inelegibilidades constitucionais que não…

inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64, de 18.05.90, editada segundo a previsão do…

registro de candidatos com certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição das Justiças Federal e Estadual; e Considerando o advento da Lei Complementar nº 135/2010, que, ao alterar a Lei Complementar nº 64/1990, ampliou as hipóteses de inelegibilidade, R E S O L VE: Art. 1º. As certidões criminais obrigatórias para a instrução dos requerimentos de registro de candidaturas nas eleições de 2012 são as adiante especificadas, conforme regramento contido no art. 27, inciso II, da…

lado, os direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. 1. O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um país que adota o sufrágio restrito? Justifique. Resposta: O Estado Brasileiro, por meio de sua Constituição Federal adota o…

tratamento entre os brasileiros, salvo nos casos previstos na Constituição. Ou seja, a norma infraconstitucional não pode estabelecer a diferença de tratamento entre os brasileiros, esse é um assunto da Constituição. A Constituição estabelece 4 hipóteses de tratamento diferenciados entre brasileiros natos e naturalizados, sendo elas: 1) Art. 12, p. 3º, da CF – Diferenciação com relação a ocupação de certos cargos. É privativo a brasileiro nato ocupar o cargo de Presidente da…

políticos de organização paramilitar. Direitos Políticos Privação dos Direitos Políticos  O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de seus direitos políticos em faca de hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.   No caso da ocorrência de uma dessas hipóteses, deverá ser comunicado ao Juiz Eleitoral competente, que determinará sua inclusão no sistema de dados, para que aquele que estiver privado de seus direitos políticos seja…

inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64, de 18.05.90, editada segundo a previsão do…