Hipoteses De Inelegibilidade

compatibilidade com o princípio da presunção da inocência — pelo qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, artigo 5º, LVII). Ou seja, discutiu-se a constitucionalidade da lei determinar a inelegibilidade de agentes políticos com base em condenação ainda não transitada em julgado, não definitiva, passível de recurso, presumindo-se a culpa e não a inocência nestes casos, Comforme o Art. 5º, LVII da CF. No entanto, o STF…

mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Nota: A terceira hipótese foi alterada pela EC n. 54/2007. Foi ainda acrescentado o art. 95 do ADCT, dispondo que: "Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe…

popular. Este capítulo elenca um conjunto de preceitos, os quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País e compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, às regras de inelegibilidade e aos sistemas eleitorais. 1.1. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Estes três pontos estão destacados nos primeiros incisos do artigo 14 da Constituição Federal e asseguram a…

evento (Lei no 9.504/97, art. 8º, § 2º). § 3º Para os efeitos do § 2º deste artigo, os partidos políticos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 horas, a intenção de ali realizar a convenção; na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações. Art. 9º As convenções partidárias previstas no artigo anterior sortearão, em cada Município, os números com que cada…

convencionais e legais mínimas da | |proteção ao trabalho”. Clèmerson Merlin Clève acentua a ampla competência normativa estabelecida | |constitucionalmente, em oposição à Constituição anterior, que previa lei para especificar as hipóteses de | |criação normativa. | |Armando Süssekind trata do tema sob a nomenclatura de “sentença normativa”, identificando-a como…

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 26. (F) Segundo a jurisprudência do STF, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, da renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. R: Jurisprudência STF, Relator Ministro Celso Mello 12/05/2000 – Os Direitos e garantias individuais não tem caráter absoluto. Não há no sistema constitucional…

povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. • Compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e às regras de inelegibilidades. • I => Direito de sufrágio. Não é apenas um direito individual, mas verdadeiro instrumento democrático, pois torna possível a participação do cidadão na vida política do Estado. É…

título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 1 Artigos 14 a 16 da CF 88. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida,…

mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na Republica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Nota: A terceira hipótese foi alterada pela EC n. 54/2007. Foi ainda acrescentado o art. 95 do ADCT, dispondo que: "Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe…

LEI DA FICHA LIMPA (LEI COMPLEMENTAR 135/10) A Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar 135 de 2010 que é uma emenda à Lei das Condições de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990). Iniciou como Projeto de Lei Popular 518/09, na campanha “Combatendo a Corrupção Eleitoral” realizada pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Idealizado por Márlon Reis, essa campanha tinha como objetivo entregar à Câmara dos Deputados um…