Hipoteses De Inelegibilidade

relacionadas ao exercício do sufrágio popular”. 2 O Direito Eleitoral encontra-se regulamentado na Constituição Federal (arts. 14-17, 56, 118-121 etc.); no próprio Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965); na Lei Complementar n. 64/1990 (“Lei de Inelegibilidades”); na Lei 9.096/1995 (“Lei dos Partidos Políticos”), na Lei n. 9.504/1997 (conhecida como “Lei Eleitoral”) entre outras, incluindo as diversas resoluções baixadas com bastante freqüência pelo Tribunal Superior Eleitoral. 3 2. O…

democracia, pode-se dizer que: Exprime-se como um governo do povo, sendo um regime político que se finca substancialmente na soberania popular, compreendendo-se os direitos e garantias eleitorais, as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade e os mecanismos de proteção disciplinados em lei para impedir as candidaturas viciadas e que atente contra a moralidade pública eleitoral, exercendo-se a divisão das funções e poderes com aceitação dos partidos políticos, dentro de…

Defesa. 135, de 4.6.2010 Publicada no DOU de 7.6.2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. 134, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 Dispõe sobre a composição do Conselho de…

demonstrando seus conhecimentos acerca da matéria. Todas as questões deverão apresentar fundamentação legal, sob pena de desconsideração da mesma, atribuindo-se nota zero. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo 2. Podem dois…

quando: SITUAÇÃO TIPO DE RECURSO PRAZO Forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou da Lei. Recurso Especial 3 dias Ocorrer divergência na interpretação da lei entre dois ou mais Tribunais eleitorais. Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. Recurso Ordinário 3 dias Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data…

Capítulo 5 Inelegibilidades 1. Tipos de inelegibilidades 2. Inelegibilidades na Constituição 2.1. Inelegibilidade absoluta 2.2 Inelegibilidade do chefe do Poder Executivo para um terceiro mandato subsequente (ou reeleição do chefe do Poder Executivo) 2.3 Inelegibilidade do chefe do Poder Executivo para outros cargos (ou dever de desincompatibilização) 2.4 Inelegibilidade dos parentes do chefe do Poder Executivo (inelegibilidade parental, consanguínea ou reflexa) 2.5 A…

automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…

anos do período presidencial, ou serem sucessivamente chamados o Vice-Presidente do senado, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal, se não houvesse transcorrido tal período. A Constituição Federal de 1891 previu, ainda, hipóteses de inelegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente, para os quais seriam inelegíveis os parentes consangüíneos e afins, nos 1º e 2º graus, do Presidente ou Vice-Presidente, que se achasse em exercício no momento da eleição ou que o tivesse

admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: I. Cancelamento da naturalização; II. Incapacidade civil absoluta; III. Condenação criminal transitada em julgado; IV. Recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa; V. Improbidade administrativa. São apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira. Toda as demais são hipóteses de suspensão, com…

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…