Hipoteses De Inelegibilidade

Lei da Ficha Limpa. A lei da ficha limpa consiste na alteração da lei complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Candidatos que possuem ilegalidades, processos, ou qualquer outro indicio de criminalidade diante…

aplicação que serão dados a ela, que poderão em última análise, desvirtuar o louvável espírito da Lei, fazendo dela uma verdadeira “vara de condão” de inelegibilidade à disposição dos “amicus curiae” ou em português bem claro, dos amigos da Corte, do Poder. Justifica-se tal posicionamento partindo-se da análise de apenas uma das novas causas de inelegibilidade trazidas pela Lei Ficha Limpa que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da…

Federal e o Presidente do Supremo Tribunal | |Federal, que serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República, se ocorrer o impedimento concomitante do Presidente e do | |Vice ou no caso de vacância de ambos os cargos. Nesta hipótese, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta | |ocorrer antes de iniciar os dois últimos anos de mandato presidencial, porque, se a última vaga se der nos últimos dois anos, a eleição será | |feita…

do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que…

poderá ocorrer litigância de má-fé etc. EX: Quando a pessoa descobre seus dados pessoais na Internet, seus dados da receita federal, Como se trata do sigilo de suas informações trata-se de mandado de segurança. Rio, 24/05/2013. Inelegibilidade O ART 1º, parágrafo único, CRFB/88, atribui o poder político ao povo, que o exercerá de forma direta, através dos mecanismos de democracia (plebiscito, referendo ou iniciativa popular) ou ainda poderá exercer esse direito através de…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

brasileira; (Redação primeiramente alterada pela EC de Revisão 03/94 e posteriormente pela EC 54/07) Na alínea "a" temos a regra: nasceu no Brasil é brasileiro, ainda que de pais estrangeiros (não importa o sangue, pois a regra é o ius soli). Essa hipótese só se relativiza caso os pais sejam estrangeiros que estejam a serviço de seu país. Na alínea "b" e "c" temos as exceções que levam em conta o ius sanguini, onde a pessoa mesmo se nascer no estrangeiro poderá ser considerada brasileira…