Hipoteses De Inelegibilidade

das últimas décadas que modernizam o jusnaturalismo. Isso permite duvidar da utilidade de manter no vocabulário justeórico o termo neoconstitucionalismo que, na primeira hipótese, seria sinônimo do constitucionalismo tradicional, e na segunda hipótese sinônimo (ou aplicação concreta) do moralismo jurídico. Mas em nenhuma hipótese o neoconstitucionalismo teria um significado próprio e original. A regra da parcimônia, conhecida como “navalha de Ockham”, diz que os conceitos não devem se…

muitas leis que o Brasil possui e que o povo espera que sejam cumpridas, surge em meados de 1996 o preâmbulo daquela que se tornaria a Lei da Ficha Limpa, como norma jurídica brasileira de iniciativa popular, complementando a lei das condições de inelegibilidade, ou Lei Complementar 64 de 1990. Sua origem desponta no Projeto de Lei Popular 518/09 , idealizado pelo juiz Márlon Reis, projeto este que dava continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, cujo tema era: “Fraternidade e…

vigor. Comentou Lewandowski que | “Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura” | | Após a decisão do TSE que…

lista um conjunto de preceitos, os quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País, compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e as regras de inelegibilidade. Conforme o art. 14 da Constituição Federal, o Sufrágio possibilita ao povo a participação na escolha de seus representantes. O Sufrágio constitui simultaneamente um direito e um dever; Capacidade…

pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto. Alistamento Eleitoral. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, enfatizou hipóteses e requisitos que o cidadão deverá atingir para providenciar o alistamento eleitoral, que é feito pelo próprio eleitor. O alistamento eleitoral é qualificação e inscrição do eleitor perante a Justiça Eleitoral, que lhe outorga a…

por ocasião da diplomação do candidato eleito ou desde a posse do parlamentar, estando as hipóteses devidamente configuradas constitucionalmente. Assevere-se que a inobservância das vedações impostas acarretará a perda do mandato legislativo, tal como estatuído pelo artigo 55, inciso I da Constituição Federal e 16, inciso I da Carta Estadual. É unânime na doutrina o entendimento segundo o qual as hipóteses configuradoras das incompatibilidades constituem rol taxativo, não comportando…

eleitoral, coibindo o abuso de poder econômico ou político, a utilização indevida de veículos de comunicação, bem como a fraude nas ações eleitorais brasileiras. Previsão legal Tal instituto encontra-se respaldado nos arts. 19 a 23 da Lei das Inelegibilidades, quais sejam: Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo…

ao PLP 168/1993, criou novas causas e prazos de inelegibilidade, tudo no tempo recorde de oito meses, consideradas a apresentação do projeto, em 29/09/2009, e a sanção, em 04/06/2010. Já na tramitação na Câmara dos Deputados se questionava a constitucionalidade do PLP 518/2009, tendo como parâmetro a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 144[1], que assentou a obrigatoriedade do trânsito em julgado para fins de inelegibilidade. A intensa mobilização midiática, porém, impediu

acima de qualquer suspeita, como o são o senador Jarbas Passarinho e o deputado Roberto Magalhães. As coincidências entre a CPI dos Anões e a CPMI dos Correios são muitas. Naqueles tempos também houve quem renunciasse para fugir à cassação e à inelegibilidade, assim como surgiram, entre os culpados, nomes que, por sua expressão política, causaram surpresa. Os jornalistas Gustavo Krieger, Fernando Rodrigues e Elvis César Bonassa, ao final da CPI dos Anões, produziram um livro que…

judicial visa apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, prestando-se para a declaração de inelegibilidade e cassação de registro de candidatos. Busca proteger, dentre outros valores, a liberdade do voto do cidadão, a lisura do pleito, a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições…