Hipoteses De Inelegibilidade

64/90 – Lei de Inelegibilidade e no artigo 237, do Código Eleitoral (CE). Abuso de poder é gênero do qual são espécies: Abuso do poder econômico; Abuso do poder político e Uso indevido dos meios de comunicação social, sobre os quais veremos mais adiante. 2. NEXO DE CAUSALIDADE – Comprometimento da Normalidade e Legitimidade das eleições Segundo Castro (2012), a atual jurisprudência eleitoral orienta que abuso de poder quando analisado para efeito de…

qualidade de defensor da ordem jurídica e do regime democrático (artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil), o Ministério Público pode recorrer da decisão deferida ou da decisão indeferida. Em se tratando de alistamento eletrônico, hipótese usada atualmente, os recursos devem ser interpostos no prazo de: Cinco dias para o eleitor e o MP (contra decisão indeferitória); Dez dias para o delegado e o MP (contra decisão deferitória), nos termos da Lei n. 6.996/82. OS…

grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu…

restrição de um determinado direito fundamental, sob pena de ter seu produto considerado inconstitucional. Esta, portanto, é a primordial finalidade de tal princípio: garantir um núcleo essencial para os direitos fundamentais, não admitindo, em nenhuma hipótese, que seu núcleo essencial seja violado, finalidade esta que orientará a atuação do legislador, fixando-lhe um limite de atuação. Direito de nacionalidade 6)Quais são os critérios utilizados pra determinar a nacionalidade…

estenda à eleição dos Governadores e ViceGoverno de Estado o processo instituído para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República; CONSIDERANDO que a instituição do processo de eleições indiretas recomenda a revisão dos prazos de inelegibilidade; CONSIDERANDO, mais, que é conveniente à segurança nacional alterar-se o processo de escolha dos Prefeitos dos Municípios das Capitais de Estado; CONSIDERANDO, por fim, que cumpre fixar-se data para as eleições a se realizarem…

juntarem 1,3 milhão de assinaturas para ingressarem com o projeto de lei de iniciativa popular nº 519/09, do qual se originou a lei complementar 135/2010, mais conhecida como a lei da ficha limpa, que modificou a lei complementar 64/90, a lei das inelegibilidades. O ano de 2014 será um marco para a lei da ficha limpa, pois será a primeira vez que essa lei será aplicada em eleições gerais. Esse projeto tem por objetivo, analisar a lei complementar 135/2010, em seus aspectos…

infraconstitucional (Lei Complementar 64, alterada pela Lei Complementar 81). Estes impedimentos representam as chamadas inelegibilidades. Inexigibilidades absolutas. As inelegibilidades absolutas atingem de forma total o direito do cidadão de ser eleito, impedindo que ele concorra a qualquer cargo público em qualquer eleição. O parágrafo 6o do artigo 14 cuida, assim, das inelegibilidades absolutas, dispondo que são inelegíveis os inavistáveis (os estrangeiros e os conscritos) e …

Lei da Ficha Limpa nas eleições[8]. Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura — Enrique Ricardo Lewandowski[9] …

Lei da Ficha Limpa nas eleições[8]. Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura Essas são algumas das observações…

1 INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa propõe uma discussão sobre as consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa, especificamente com relação à inelegibilidade, e ainda considerando os impedimentos desses criminosos em assumir concursos públicos ou serem indicados para qualquer cargo na administração pública. As consequências dos crimes do colarinho branco na Lei Ficha Limpa, antigo anseio popular, tem como sanção, o impedimento do pólitico condenado por…