Hipoteses De Inelegibilidade

Faculdade Estacio de Sa Prof.: Fabio Luiz Gomes Ficha Limpa RE 633703/MG* RELATOR: Min. Gilmar Mendes VOTO DO MIN. LUIZ FUX RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº135/10. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL, POR ÓRGÃO COLEGIADO, PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART.1º, I, 'l', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, NA REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEI COMPLEMENTAR Nº…

direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce

PERTENCE, julgado em 24/11/1994, DJ 03-02-1995) INELEGIBILIDADE EM MATÉRIA ELEITORAL: 1ª EMENTA Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Indeferimento. 1. O pagamento irregular de verbas de gabinete constitui irregularidade insanável que configura em tese ato doloso de improbidade administrativa, para o efeito de atrair a incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da…

Negativos direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. 3ª semana 1. O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um país que adota o sufrágio restrito? Justifique. Sim. Sufrágio Restrito ou Qualificativo é aquele no qual o direito de…

políticos; Lei n.° 9.614, de 30.09.1997: Estabelece normas para as eleições; Lei n.° 9.029, de 18.11.1998: Regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular; Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990: Estabelece casos de inelegibilidade, alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. Lei Complementar n.° 135, de 2010: Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990. A palavra sufrágio vem do latim ´´sufragium´´ e significa apoio ou…

estado. No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições, também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88: "Todo o poder emana do povo, que o exerce…

A "Ficha Limpa" (LC 135/10) é uma lei ampliou as hipóteses de inelegibilidade (situações em que o cidadão não está apto a concorrer a mandato eletivo). A Constituição do Brasil estabelece alguns casos de inelegibilidade e prevê, já na redação original, de 1988, que deveria ser editada posterior lei complementar para estabelecer outras situações que impediriam a candidatura como forma de proteger a normalidade e legitimidade da eleição (redação original) e a probidade e moralidade …

ELEITORAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado é cabível apenas em hipóteses excepcionais, desde que haja flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. A decisão do TRE/RS que não admite subida de recurso especial por considerá-lo equivocadamente intempestivo configura evidente constrangimento ilegal. 3. Ordem…

devo asseverar serem oriundos da cidadania, de 1ª Geração, visto que positivados já na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, proporcionando a participação do cidadão na vida pública do País. Divide-se em sufrágio, aos casos de inelegibilidade e de perda e suspensão de direitos políticos. Direito de Sufrágio O Sufrágio, direito de voto é, ao mesmo tempo, um dever, na medida em que é obrigatório a quase todos, com exceção dos analfabetos, dos menores de 16 e maiores de 18…

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…