Hipoteses De Inelegibilidade

envolvendo o sufrágio, aqui inserindo a capacidade eleitoral. Direitos Políticos Negativos: Direitos políticos negativos são os impedimentos, inelegibilidades e até privação, ou seja, a suspensão ou perda dos direitos políticos. A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em…

desdobramentos no cenário político brasileiro. Analisar do principio da presunção da inocência, bem como o princípio da moralidade. 5 – JUSTIFICATIVA O estudo da Lei da Ficha Limpa e a sua aplicação se faz necessário para expor as questões de inelegibilidade exposto na Lei complementar 64/1990, fazendo uma analise com as alterações impostas pela Lei da Ficha Limpa. 6 – PROBLEMÁTICA Atualmente, o tema relativo a lei da ficha limpa é largamente discutido principalmente quanto à sua…

Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. 3) Disserte acerca das hipóteses de inelegibilidade previstas na constituição e na lei complementar nº 64. Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias…

reciprocidade) podem alistar-se como eleitores e candidatos. b) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa A recusa de cumprir obrigações a todos imposta ou prestação alternativa, c) Incapacidade civil absoluta São as hipóteses previstas na lei civil, em especial no art. 5.º do CC, e supervenientes à aquisição dos direitos políticos. Desde a CF de 1946, a incapacidade civil absoluta está incluída como causa de suspensão dos direitos políticos. d) Condenação…

analfabetos. Há inelegibilidade de parentes e cônjuge dos chefes do Executivo no território de jurisdição do titular e de quem haja ocupado os cargos nos seis meses anteriores à eleição, salvo se já ocupantes de cargo eletivo e candidatos à reeleição. A Emenda Constitucional 16, de junho de 1997, possibilita a reeleição, por um período, dos chefes do Poder Executivo, sem necessidade de afastamento do cargo. A Constituição prevê a edição de lei complementar para estabelecer casos de…

Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são instrumentais em relação aos direitos: são previstas para protegê-los e defendê-los na hipótese de ameaça de lesão ou lesão propriamente dita. a.1.2) Garantias: remédios constitucionais e ações constitucionais (diferenças) Os remédios constitucionais são garantias fundamentais destinadas à tutela dos direitos fundamentais:…

cancelamento da naturalização é hipótese de perda dos direitos políticos, e a Lei n. 818/49 prevê sua incidência em caso de atividades nocivas ao interesse nacional. b) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa A recusa de cumprir obrigações a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VII, da CF/88, implica a perda dos direitos políticos, pois não há hipótese de restabelecimento automático. A Lei n. 8.239/91 incluiu a hipótese como…

direito à vida não é absoluto, pois nenhuma ponderação poderá importar em desprestígio à dignidade do ser humano. A própria Constituição da República de 1988 admite no seu art. 5º, inciso XLVII, a pena de morte em caso de guerra declarada. Outra hipótese de relatividade do direito à vida refere-se à possibilidade de realização de aborto nos casos de estupro ou risco de vida para a mãe, conforme dispõe o art. 128 do Código Penal: Art. 128: Não se pune o Aborto praticado por médico: I - se não há

como constitui crime de responsabilidade, o ato seria vinculado e não discricionário. Art. 36, CRFB. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Normas de observância obrigatória – são decorrentes do princípio da simetria. EXTENSÍVEIS: são princípios que a…

pelo juiz eleitoral, contendo a assinatura do eleitor para fins De conferência na folha de votação que fica no dia das eleições nas seções eleitorais. No caso do eleitor analfabeto, obviamente, poderá constar a impressão digital de seu polegar; nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data de emissão do título será a de preenchimento do requerimento; a entrega do título é sempre pessoal, através de comprovação de documento oficial de identidade do eleitor.…