Hipoteses De Inelegibilidade

Luiz Carlos Madeira.) “[...] Condenação criminal. Suspensão condicional do processo. Lei no 9.099/95. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Precedentes. [...] I – A suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei no 9.099/95, não implica reconhecimento de culpabilidade e aplicação de pena. [...]” (Ac. de 10.9.2002 no RO no 546, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.) “Inelegibilidade. Indeferimento de registro de candidatura. Antecedente criminal atentatório ao princípio da…

519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas, o qual estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, por meio da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a apelidada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento…

ao Tribunal Regional Eleitora, em virtude do desprovimento de recurso ordinário, tramitado no TSE. De acordo com a Lei Complementar 135/2010, à Joaquim Domingos Roriz, seria imposto o principio de inelegibilidade, que independe de retroatividade da lei, incidindo imediatamente em qualquer hipótese nela contemplada (LC 135/2010), sendo seu cumprimento aferido no instante da formalização do pedido de registro de candidatura. O embasamento do TSE, fora dado sob a Lei Complementar nº 64/90, art.

patrocinadores tão gentis para efetuarem doações tão exorbitantes, e muito menos investimentos para turbinar sua campanha eleitoral, aumentando assim sua popularidade perante o eleitorado, e ter a oportunidade de se eleger. Essa situação nos remete a uma hipótese quase que afirmativa, podemos concluir que não há uma votação justa e limpa, o que vemos é que muitos políticos se elegem quando possuem um capital financeiro elevado, para comprarem a sua eleição, com isso, as chances de ter…

se tem filho ou cônjuge brasileiro; e se recomendado por capacidade artística, profissional ou científica. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos Introdução, modalidades, voto, democracia semidireta, elegibilidade, cassação, perda,suspensão e inelegibilidades Os Direitos Políticos são direitos que permitem as pessoas participarem da vida política do país ao passo que regulam os direitos de votar e ser votado, bem como os impedimentos ao exercício destes direitos. Modalidades de…

Profº. Brandão Inelegibilidade Objetivo da inelegibilidade: proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. (art. 14 § 9º da CRFB) Art. 14 § 9º CRFB - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

preliminar será o de analisar os principais elementos constitutivos do recurso contra diplomação com apoio da legislação eleitoral, da doutrina e da jurisprudência. Esse primeiro passo abordará sua fundamentação legal, natureza jurídica, objetivo, hipóteses de cabimento, competência para o julgamento, legitimidade ativa e passiva, prazos, sanções e consequências, e procedimento. Em seguida, na seção 3, realizar-se-á uma revisão da teoria geral dos recursos no direito processual civil. Os…

(título de eleitor) 4. não posso ser conscrito, que é ser um militar no período de serviço militar obrigatório. REQUISITOS PARA SER VOTADO - PASSIVA: 1. ela tem que estar em pleno gozo de seus direitos políticos, não pode incidir em nenhuma hipótese de perda ou suspensão. A perda tem caráter definitivo e a suspensão tem a transitória. A perda é quando tem a naturalização cancelada, ou seja, não vota, não é votado não participa de plebiscito nem referendo. 2. Suspensão – a. perda…

Lei da Ficha Limpa Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. (BRASIL. lei nº135/10, de 04 de julho de 2010) Esta…

entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção. Nas hipóteses dos incisos I e II do § 4º do art. 121 da CF/88 caberá recurso especial para o TSE. Já nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do § 4º, do art. 121, da…