Nois que voa

Projeto de pesquisa Lei da Ficha Limpa

1.Tema:

Aspectos da Lei da “Ficha Limpa”

1.1Delimitação do tema:

Delimita-se a analise dos aspectos da Lei Complementar n°135/2010 ou Lei da Ficha Limpa.

2.Justificativa:
A Lei Ficha Limpa foi aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade no país. Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros e brasileiras. Para garantir que essa vontade popular se reflita nestas e nas próximas eleições, a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI), mantém o sítio Ficha Limpa – um instrumento de controle social da Lei Ficha Limpa e uma ação de valorização do voto! O presente projeto tem por objetivo ampliar os conhecimentos acerca da Lei Complementar n° 135/2010, ou como é comumente chamada, “Lei da Ficha Limpa”. Neste sentido, o aprofundamento destes conhecimentos ressalta sua relevância no âmbito jurídico, social, profissional e acadêmico.
A lei da Ficha limpa veio para mudar o cenário político brasileiro e é uma conquista histórica para a democracia do país, mas de certa forma, a população precisa conhecer e participar ativamente para que a lei possa ter aplicabilidade e impactar de forma positiva a sociedade.
O conhecimento a respeito desta lei torna-se Imprescindível para os jurisconsultos, profissionais e acadêmicos que lutam pelo exercício da democracia no país.

3. Referencial teórico:

De acordo com o Artigo 14, §9° da Constituição Federal de 1988, será proibida o exercício da elegibilidade de candidatos com histórico de abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, estabelecendo padrões a fim de proteger a moralidade dos candidatos. Conforme uma iniciativa popular feita em 2008, que proporcionou mais de 1,3 milhões de assinaturas, a lei da Ficha limpa faz com que os candidatos exponham seu histórico de administração pública para que seja