Hipoteses De Inelegibilidade

seriam aproveitados não exerciam atividade análoga ou idêntica, por isso que se impôs a regra geral. Lei da Ficha Limpa e hipóteses de inelegibilidade Informativo 655 (Plenário do STF) – A lei da ficha limpa é a LC135/2010, que alterou a LC 64/90, que trouxe as hipóteses de inelegibilidade no art. 1º. A lei tem que ser complementar, por conta do art. 14, CRFB. As duas hipóteses de maior relevância, que mencionam a improbidade administrativa, são: art. 1º, I, g, e art. 1º, I, l, LC…

finalidade de obter votos para um determinado candidato. Sua gravidade consiste na utilização do múnus público para influenciar o eleitorado, com desvio de finalidade. Necessário que os fatos apontados como abusivos, entrementes, sem encartar as hipóteses legais de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), de modo que o exercício da atividade pública possa se caracterizar como ilícita do ponto de vista eleitoral[17] Genericamente, pode-se dizer que ocorre abuso do poder…

capacidade de eleger e ser eleito, os quais pertencem respectivamente à capacidade eleitoral ativa e passiva.Existem ainda, os direitos políticos negativos, os quais dividem-se em: Inelegibilidade absoluta: casos em que a constituição expressamente veda, tais como: analfabetos, menores de idade etc. Inelegibilidade relativa: este é o tipo em que se encaixam os Policiais Militares, pois a constituição em sua inteligibilidade visa tutelar a ordem eleitoral, protegendo-a contra…

diplomação dos candidatos eleitos. 2.2 Direito Político negativo São as previsões constitucionais que restringem, limitam os direitos políticos do cidadão, em especial por intermédio de impedimentos à capacidade eleitoral passiva. 2.2.1 Inelegibilidade Inelegibilidade é o impedimento ao cidadão de candidatar-se por não preencher as condições legais necessárias. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.” (Constituição Federal, art. 14, § 4º) São também inelegíveis o…

seguintes hipóteses: * decisão sobre a expedição de diploma; * atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais e Tribunal Superior para os respectivos Tribunais; * atos, resoluções ou despachos das Juntas Eleitorais para os Tribunais Regionais; * desprovimento das impugnações e reclamações pela Comissão Apuradora Regional; * decisão da Junta Eleitoral que rejeita impugnações, da sentença do juiz acolhendo ou rejeitando arguição de inelegibilidade…

do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que…

em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem…

64/1990 e 81/1994) para dispor sobre outros casos de inelegibilidade e os prazos de cessação. b.5) Restrição por motivo de domicilio eleitoral na circunscrição Os candidatos aos cargos, tanto do executivo quanto do legislativo, deverão ter domicílio eleitoral na circunscrição em que concorrerem. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO É o ato pelo qual o candidato se desvencilha da inelegibilidade a tempo de concorrer a eleição. Em algumas hipóteses, a desincompatibilização só se…

constitucional eleitoral, puramente eleitoral, extraindo dos parágrafos 10 e 11 da Constituição Federal sua essência jurígena, sua razão de existir, sua fonte primária e seus genéricos balizamentos legais, tais como prazo, temo a quo de ajuizamento e hipóteses de cabimento. Competência A respeito da competência para a AIME, José Antônio Fichtner (1998) assevera que: Estava, pois, montado o sistema lógico de competência para a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. O mesmo órgão…

suficiente para no texto normativo inerente à capacidade eleitoral? 1.1.3. Ineligibilidade Ineligibilidade são condições impeditivas do exercício da capacidade eleitoral passiva. A Constituição contém hipóteses de inelegibilidade e prevê que uma lei complementar deverá estabelecer outros casos de inelegibilidade bem como os prazos de cessação visando proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade…