Hipoteses De Inelegibilidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 Mensagem de veto (Vide Constituição art14 §9) Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso…

ponto de vista sociológico, não se discute mais a existência de copioso material.... R-Alternativa letra B (Escola Pluralista) Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de R - A Lei da Ficha Limpa ampliou as condições de inelegibilidade de candidatos à eleições brasileiras. Ela diz que serão considerados inelegíveis aqueles candidatos que forem condenados por órgão judicial colegiado, por crimes contra fé pública. Gerou muita discussão, pois os que foram contra,…

objetivo do projeto de lei foi alterar a lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 a lei da inelegibilidade, uma necessidade expressa na constituição de 1988, pelo artigo 14, § 9º: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: §9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…

como durante o mesmo e também após, existem diversos tipos de recursos judiciais (na acepção ampla da palavra) possíveis de serem interpostos, dispostos ao longo do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965), bem como na Lei das Inelegibilidades (LC n.º 67/90) e também na própria Constituição Federal. A preocupação do legislador, é importante ressaltar, com certeza não foi a de facilitar o trabalho daqueles que lidam com o direito, de modo que a sistematização dos diversos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 Mensagem de veto | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os

e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1-Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. Também chamada de direito público político subjetivo passivo, é a possibilidade de eleger-se concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado, contudo, somente se torna absoluto se o candidato preencher todas as…

derivam do direito positivo. Nessa categoria se inserem a Constituição Federal, que trata do Direito Eleitoral em seus artigos 14 a 17 e 118 a 121, o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), a Lei Geral das Eleições (Lei n.º 9.504/97), a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/90) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95).2 Já as Fontes Judiciais são aquelas que decorrem de pronunciamentos judiciais. São elas as Resoluções do TSE, as Súmulas da jurisprudência do TSE, Respostas às