Hipoteses De Inelegibilidade

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…

derrogar a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, a qual estabelece, em consonância com o § 9o do art. 14 da Constituição Republicana Brasileira, em específico para os casos de inelegibilidade; prazos de cessação e, determina outras providências, para fazer constar na derrogada norma, hipóteses de inelegibilidade cujo objetivo é de proteger a probidade administrativa e, a moralidade no exercício do mandato político. Desta forma, trata-se de diploma legal originário de…

caracterizam a inelegibilidade, podendo restringir ou impedir que uma pessoa participe dos negócios jurídicos de uma nação. As inelegibilidades. Existem alguns impedimentos previstos na Constituição Federal que resultam na impossibilidade do cidadão de ser votado nas eleições para os cargos públicos. Outros impedimentos dessa ordem também são encontrados na legislação infraconstitucional. Estes impedimentos representam as chamadas inelegibilidades. Inelegibilidades relativas. As…

pela gravidade dos fatos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral A ação de investigação judicial eleitoral nada mais é que mecanismo ágil para a constatação do abuso de poder político e econômico dentro do processo eleitoral. Inelegibilidade “Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja…

de Direito; 3 Direitos Políticos; 3.1 Nacionalidade e Cidadania; 3.2 Soberania Popular; 3.3 Direito de Sufrágio; 3.4 Capacidade Eleitoral Ativa; 3.5 Direito de Voto; 3.6 Alistabilidade; 3.7 Elegibilidade; 3.8 Direitos Políticos Negativos; 3.9 Inelegibilidade; 3.10 Privação dos Direitos Políticos; 3.11 Perda dos Direitos Políticos; 3.12 Perda da Nacionalidade Brasileira; 4. Análise da Jurisprudência; 4.1 Fatos; 4.2 Decisões; Conclusão; Referências; Anexos. 1 DEMOCRACIA A democracia é…

órgãos governamentais, abrangendo as inelegibilidades, bem como a perda e a suspensão dos direitos políticos. 1.5.4 Abrangência dos direitos políticos a) direito de sufrágio; b) alistabilidade (direito de votar); c) iniciativa popular de lei; d) elegibilidade (direito de candidatar-se, de ser votado); e) intentar ação popular; f) organizar e participar de partidos políticos; g) hipóteses de perda e de suspensão dos direitos políticos; h) inelegibilidades (limitações ao direito…

tinha como objetivo alterar a Lei Complementar n° 64/1990, chamada de Lei das Inelegibilidades. Segundo o MCCE, o objetivo da Campanha é impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves, tendo em vista que tal projeto defende que haja condenação por improbidade administrativa para que ocorra a inelegibilidade. No caso dos políticos com a prerrogativa de foro privilegiado, a proposta é que a inelegibilidade decorra tão somente do recebimento da denúncia. Além disso, as…

....... 45 3.1 AS CONDUTAS VEDADAS DO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.504/97..................................................................................................................... 46 3.2 ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 (ART. 1º, I, h).............................. 47 CONCLUSÃO............................................................................................................ 51 REFERÊNCIAS...................

PROF. NATHALIA MASSON CONTEÚDO DO MATERIAL: Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Tema 2: NACIONALIDADE – BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS Tema 3: DIREITOS POLÍTICOS – INELEGIBILIDADES RELATIVAS Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CABIMENTO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABIMENTO HABEAS-CORPUS Tem por finalidade a tutela do direito de locomoção, conforme se depreende da leitura do dispositivo…