Hipoteses De Inelegibilidade

então, implantar um sistema em que o eleitor precisasse se alistar previamente, com alguns requisitos, para que pudesse contribuir com o país, bem como podendo ser responsabilizado em eventuais ilicitudes. Portanto a CF/88 em seu art. 14 enfatizou hipóteses e requisitos, dos quais o cidadão deverá atingir para providenciar a alistabilidade que é o alistamento eleitoral. O alistamento eleitoral (alistabilidade), por sua vez, é a qualificação e inscrição do eleitor perante a Justiça…

A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) e as alterações introduzidas na Lei das Inelegibilidades A Constituição da República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade,quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de dezoito, no caso de candidato a vereador,

de Justiça do Tocantins, no ano de 2010 com pena de 2 anos e multa, atualmente em fase recursal no STJ, doc. em anexo. Fato este que se inseri nas causas de inelegibilidade da LC nº64/90, tornando o candidato Magdomável inelegível para esta eleição, por fim fica inabilitado de receber o registro de candidatura. DO DIREITO A Inelegibilidade em face do art. 1.º, inciso I, alínea “e”, 2, da LC n.º 64/90: decorrente da condenação julgado por um órgão colegiado (TJTO) pelo crime do…

econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a capacidade eleitoral passiva, estão previstas na Constituição e na Legislação Complementar. As inelegibilidades são divididas em constitucionais e infraconstitucionais. As inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independente de a…

CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES: a inelegibilidade por rejeição de contas do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da inelegibilidade por…

dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Hipóteses: - cancelamento da naturalização de estrangeiro naturalizado – é hipótese de perda; Ex.: o cometimento de crimes, normalmente, suspende o direito de voto. Se houver o cancelamento da naturalização, perder-se-á o direito de voto. - objeção de consciência – é hipótese de suspensão, pois, enquanto durar a objeção, ficará suspenso o direito; CF Art. 5º VIII -…

requisitos taxativos para alguém poder ser eleito. Desta forma, só poderá concorrer a um mandato eletivo, no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, quem preencher as condições de elegibilidade ali previstas. Inelegibilidades § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Inelegibilidades são impedimentos à candidatura dos candidatos que se impõem aos analfabetos e aos inalistáveis. O conceito de inalistável deve ser regulamentado pela lei. Reeleição § 5º O Presidente da…

Limpa) Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira, com o fito de melhorar o perfil dos…

para a caracterização da captação ilícita de sufrágio ................................................................................................................... 27 3.7 Critica ao art. 41-A da Lei 9.504/97: de Cassação Registro vs. Inelegibilidade ......................................................................................................... 28 4. PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVEL PARA APLICAR AS SANÇÕES DECORRENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ...........................

sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas pelo próprio eleitor, não se admitindo que outro o faça (Código Eleitoral, art. 103 do Código Eleitoral). Ressalte-se, ainda, que na hipótese de votação por meio de urnas eletrônicas, sempre haverá a necessidade de garantir-se, por meio de correto programa computadorizado, não só o total sigilo do voto como também a possibilidade do eleitor optar pelo voto em branco ou pelo…