Hipoteses De Inelegibilidade

.......................................................................................................................... Parágrafo único. É vedado o exercício da função de representante ou conselheiro por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal.” Art. 3º Fica acrescido o inciso IV ao art. 9º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art.9º ...............................................................................................

ação direta de constitucionalidade n. 29: Lei complementar nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. tubarão 2012 INTRODUÇÃO Explicitaremos neste trabalho acerca de todas as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei…

31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a quais cargos eletivos? Inicialmente, cumpre observar que o direito de ser votado corresponde ao sufrágio…

INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92). FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO REFERIDO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens e afastamento do cargo, contra Inácio Theisen (Prefeito do…

legislação, em vista do interesse e conveniência que se nota nos aplicadores do direito, torna-se um assunto complexo e, no mínimo, curioso! Destarte, observa-se na atual conjuntura em que a sociedade brasileira vive, os índices de ações sobre inelegibilidade e cassação de mandatos eletivos são alarmantes, especificamente sobre as eleições de 2004, que são inúmeras as ações judiciais ajuizadas no sentido de punir daqueles que agiram contrários à norma vigente. Sob essa ótica, o presente…

eleito) §§ 4º a 7º – Inelegibilidades (art. 14, §§ 4º a 7º) – consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, na condição de ser candidato. É condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art. 14, §§ 4º a 7º, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos (art. 14, § 9º). A LC correspondente é a LC 64/90. A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. • Inelegibilidade…

Qualquer pessoa, física ou jurídica. Impetrado: autoridade pública ou pessoa que atua no exercício de atividade pública, que cometa ilegalidade ou abuso de poder. Características: a) é ação constitucional cível; b) é subsidiário, não incorrendo nas hipóteses de HC e HD; c) pode ser impetrado tanto pela pessoa física, quanto a jurídica, nacional ou estrangeira, domiciliada ou não no país, além dos entes despersonalizados(públicos ou privados). d) Deve ser dirigido em face da…

Disciplina Disciplina: Inelegibilidade, Desincompatibilização e Registro de Candidatura RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RECURSO OU AÇÃO ELEITORAL? Professora-tutora: Juliana Caramigo Gennarini Aluna: Iaraci Ferreira de Melo Lima 1. Introdução O recurso contra expedição do diploma está previsto no art. 262 do Código Eleitoral em quatro hipóteses específicas. I –inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; A inelegibilidade é a…

direto, secreto, universal, periódico, livre, personalíssimo e com valor igual para todos, nos seguintes termos: Direto, no sentido de que o cidadão vota diretamente no candidato, sem qualquer intermediário. Excepcionalmente, porém, existe uma única hipótese de eleição indireta no Brasil, já estudada no capítulo sobre o Poder Executivo (art. 81, § 1.º),qual seja, quando vagarem os cargos de Presidente e Vice -Presidente da República nos últimos 2 anos do mandato. Nessa situação…

filiação partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a condenação penal, a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do registro de candidatura e da…