Artigo Processo Eleitoral Aplicado Artigo 16 A Lei Das Elei Es WILKER LUCIO JALES 10

AS INTERPRETAÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SOBRE O ARTIGO 16-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO

Por Wilker Lúcio Jales1

RESUMO
O presente artigo aborda as interpretações que o Tribunal Superior Eleitoral tem dado ao artigo 16-A e seu parágrafo único introduzido na Lei 9.504/97 (Lei das eleições) através da Lei 12.034/2009 através do seu poder regulamentado disciplinado no artigo 105 da Lei Geral das Eleições. Foram regulamentadas duas resoluções, com entendimentos totalmente diferentes, uma valendo para as eleições de 2012 e a outra para as de 2014. Nesse sentido, imperioso observar se referidos regulamentos não estariam violando princípios constitucionais, entre eles o do sufrágio universal e do Princípios da isonomia, do sufrágio igual para todos e da soberania popular. A possibilidade de os referidos princípios estarem sendo violados, refere-se à possibilidade de o eleitor votar em candidato com registro sob judice ou até indeferido, e posteriormente seu voto ser anulado, sendo que não entrará na somatória do partido e/ou coligação.

I. INTRODUÇÃO
Conforme se depreende, as investigações acerca da constitucionalidade de qualquer norma infraconstitucional que verse sobre o processo eleitoral para a escolha dos deputados e vereadores, pelo sistema eleitoral proporcional, deve se nortear pelas premissas da universalidade isonômica do voto, e da representatividade proporcional na Câmara dos Deputados, elencadas na Constituição Federal, mais precisamente nos artigos 14 e 45.
Posto isso, em setembro de 2009, nasceu em nosso ordenamento jurídico a Lei n° 12.034, editada em 29 de setembro de 2009, denominada também de minirreforma eleitoral, que introduziu à Lei nº 9.504/97, o artigo 16-A e seu parágrafo único, declarando nulos os votos atribuídos, nas eleições proporcionais, a candidatos inelegíveis, mas que concorreram nas eleições, na condição de sub judice.
Com a referida introdução, os candidatos, que no dia da eleição, estiverem com o registro sub judice, e, após