Hipossuficiencia Do Consumidor

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Inversão Do ônus da prova A regra geral de distribuição do ônus probatório está no art. 333, CPC. Incube ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto que incube ao réu provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Essa regra geral que vale no processo civil como um todo, vale também no direito do consumidor. A peculiaridade que se tem aqui no direito do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova.…

existente entre os principais sujeitos da relação de emprego, sobretudo no que diz respeito ao trabalhador. A Consolidação das Leis Trabalhistas não trata expressamente da inversão do ônus da prova, contudo, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado passou a ter um respaldo legal para solucionar os conflitos e tentar equilibrar a diferença existente entre os pólos que compõem a relação laboral. Isso porque o art. 6º, VIII do CDC poderá ser utilizado e aplicado de…

O que é o código de defesa do consumidor – CDC? É um microssistema para tratamento de desiguais, ou seja, o fornecedor e o consumidor. Objetivo principal: Tutelar os vulneráveis da Relação de Consumo Proteção Constitucional: CF/de 1988 foi incluída a defesa do consumidor como garantia fundamental no seu art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,…

solicitou. DO DIREITO Da caracterização da lide como relação de consumo A priori, insta consignar que não restam dúvidas acerca da aplicação das normas de defesa do consumidor insertas na Lei nº. 8.078/90, vez que, em sendo a demandada pessoa jurídica prestadora de serviços públicos mediante remuneração do consumidor, inquestionável a sua posição de fornecedora, ex vi da dicção do art. 3º do CDC: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada…

Direito do Consumidor 05/08/2014 1- Origem Até 1990 não havia nenhuma legislação específica que amapara o consumidor. O direito do Consumidor 2- Finalidade 3- Dispositivos Constitucionais - Art. 5°, XXXII CF - Art. 170, V da CF - ADCT 48 Lei 11/09/1990 - 8.078/90 - entrou em vigor 11/03/1991 4- Campo de incidência • Tratados Internacionais X CDC Lei 9656 • CC/02 X CDC Para a próxima aula leitura da página 17-33 do material didático. …

conteúdo padrão e o consumidor aceita todos os termos ou deixa de contratar. Para que um contrato de consumo seja efetivado e necessário haver uma relação jurídica entre um fornecedor ou prestador de serviço. Para proteger e garantir esse tipo de relação contratual existe o CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que tem como fundamento a proteção de consumidore dos deveres dos fornecedores. 3.1 Da vulnerabilidade e hipossuficiência dos consumidores: Quando se diz que o consumidor e…

Princípios do Código de Defesa do Consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0023 Título Princípios do Código de Defesa do Consumidor Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Básicos do Código de Defesa do Consumidor Objetivos ANALISAR os princípios SABER que o princípio está acima da norma DIFERENCIAR as regras dos princípios DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor Estrutura do…

Disciplina: DIREITO CONSUMIDOR 1 - CONSUMIDORES NO CDC: Os artigos 2º e 17 tratam do tema: “ Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. “ Art. 17: Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O artigo 17 do CDC…

consiste na hipossuficiência, que assim é explicada: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo de produto ou do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais e controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc”. NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do…

Código de Defesa do Consumidor, em observância aos princípios da lealdade e da boa-fé nos contratos, prevê, no parágrafo único, do art. 7º e no art. 18, a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante e do vendedor, por integrarem a cadeia de consumo. Neste passo, podemos verificar o que determina o art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor de serviços, tendo em vista que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por…