Hipossuficiencia Do Consumidor

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO SÉRGIO ROSA NUNES DIREITO DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIENTE CAXIAS DO SUL 1 2014 SÉRGIO ROSA NUNES HIPOSSUFICIENTE NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa científica apresentado no curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção da aprovação da Disciplina de Seminários de Pesquisa. Orientador: Professor Luis Fernando Bisoli CAXIAS DO SUL…

Antes de falarmos de consumidor, fornecedor e inversão de ônus de prova, vale lembrar o que estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Questão que tem mobilizado a doutrina e a jurisprudência é…

2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR A priori, insta consignar que não restam dúvidas acerca da aplicação das normas de defesa do consumidor insertas na Lei nº 8.078/90 a este caso, vez que, em sendo a Demandada uma pessoa jurídica prestadora de serviços públicos mediante remuneração do consumidor, inquestionável a sua posição de fornecedora, ex vi da dicção do art. 3º do CDC: Art.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE ROSEMARY FARIA GONTIJO MORATO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: facilidade para o consumidor X dano para o fornecedor BELO HORIZONTE 2012 ROSEMARY FARIA GONTIJO MORATO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: facilidade para o consumidor X dano para o fornecedor Monografia apresentada à Faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte - Unibh, como requisito à obtenção do título de bacharel em direito. Orientador: Prof.º Bruno Miguel…

CONCEITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8078/91 Conjunto de normas que regula as relações de consumo,estabelecendo o que é consumo, quem são os consumidores, produtores e fornecedores. Estabelece o que é uma relação de consumo e se a mesma resulta-se justa ou não atraindo para si o princípio da Igualdade Constitucional e invertendo o ônus da prova no caso de uma ação judicial em que o consumidor resulta hipossuficiência na condição de demonstrar a sua falta de culpa na relação jurídica.

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objeto a inversão do ônus da prova, instituto contido na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Buscar entender esse instrumento exigirá breves explanações sobre o conceito de prova, ônus da prova e por fim abordagem dos aspectos que envolvem a possibilidade de inversão do ônus da prova. O tema é de grande relevância, pois as provas conduzem os magistrados as decisões, sendo chamadas de “farol que ilumina o caminho”. Portanto, aquele

________________________________________________________ Objetivo da Aula: Os objetivos desta aula visam discutir o tema “Direitos dos Consumidores”. Para tal, pretende-se focar, principalmente, a conceituação deste conceito, suas nuances temáticas e diferenças com conceitos afins. Ao final desta aula, você deverá estar apto a compreender o sentido de direito do consumidor e divisões como um todo. ________________________________________________________ 1. Relações jurídicas de…

DECISÃO AGRAVADA O autor propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais em decorrência de clonagem de cartão de crédito postulando a inversão do ônus da prova baseado na hipossuficiência econômica e técnica. O despacho judicial inicial recebeu a ação mas não houve manifestação sobre a inversão do ônus da prova. A administradora do cartão de crédito contestou alegando ter sido o próprio autor quem fez os…

consumo. Erro médico. Consumidor. Hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. - Carece de interesse o recurso especial que objetiva declarar, com fulcro no art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade objetiva das rés, se o acórdão recorrido limitou-se a apreciar, em sede de agravo de instrumento, o pedido de inversão do ônus da prova. - Se o acórdão não afastou o pedido de inversão do ônus da prova com fulcro na ausência de hipossuficiência da autora, mas…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90. RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus…