Hipossuficiencia Do Consumidor

O DIREITO DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE CESÁRIO SILVA PALHARES 1. INTRODUÇÃO O tema abordado consiste no reconhecimento da vulnerabilidade como princípio norteador e as relações de consumo. Isso porque os princípios condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para a sua aplicação e integração e para a elaboração de novas normas. Isto é, todo o contexto de normas elaboradas e aplicadas no ordenamento jurídico deve ser baseado em princípios. O Direito

contratado. - Da Aplicação do Código de defesa do Consumidor O art. 3º1 da Lei 8.078/90, estabelece que também enquadra-se como fornecedor a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de prestação de serviços. A conceituação legal de prestação de serviços esta prevista no § 2º2 do mesmo artigo e não nos deixa dúvidas de que o Requerido deve se submeter às normas do código de defesa do consumidor. O colendo Superior Tribunal de…

DIREITO DO CONSUMIDOR 01) Introdução: O Direito do Consumidor tem origem nas sociedades capitalistas centrais Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha e França, sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos Consumidores surgiram nos EUA em 1914 o Federal Trade Commission Act (Ato da Comissão Federal de Comércio) e o Consumer Product Safety Act (Ato da Segurança de Produtos ao Consumidor) e se consolidaram em 1962, após pronunciamento do presidente John…

o Código de Defesa do Consumidor, em sua previsão legal, ao mencionar que o acusador do dano deve reparar a lesão independentemente de culpa, nos casos previstos em lei, esta, no presente caso, é justamente o CDC. Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação de consumo esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Isso porque, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim o…

obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do Autor. O Código do Consumidor, por sua vez, traz entre seus dispositivos legais um específico – artigos 6, VIII – que insere entre os direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que no entendimento do juiz, seja o consumidor hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. Este dispositivo,…

A inversão do ônus da prova no sistema processual brasileiro: uma regra de julgamento ou de procedimento? Dependendo da análise do magistrado quando à existência dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova deve ser uma regra de procedimento, ou seja, o magistrado deve dizer se inverte ou não o ônus da prova ainda na fase de instrução do processo, permitindo às partes o conhecimento prévio de quais são os seus…

proteção jus laboral para tornar o contrato de trabalho sem a proteção da parte comprovadamente desprotegida, nos levaria a um verdadeiro retrocesso, pois poucas são as relações contratuais modernas, onde não se reconhece a hipossuficiência, como, por exemplo, o Direito do Consumidor. Desregulamentar as relações de trabalho sob o argumento de aumentar os postos de trabalho, não só seria ineficiente como determinaria a uma parcela significativa da população o alijamento do direito à…

Qual a importância do reconhecimento de “direitos básicos do consumidor”, na estrutura normativa em geral (CF e demais leis) e naquela adotada especificamente pela lei nº 8078/90? Comparar “direitos básicos” no CDC e “direitos fundamentais” a CF? A Constituição da República no caput, do artigo 5°, dispõe a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, e o caput do artigo 6º elenca os direitos sociais quais sejam: educação, a saúde, o…

demanda. 2.0 DO DIREITO. 2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo…

comarca. O Requerente, conforme planilha anexa da própria PDG, efetuou o pagamento de inúmeras taxas, abusivas, e foi obrigado a aderir a seguros (cláusula 3.4.5 do contrato anexo), todos inconstitucionais desrespeitando os direitos do consumidor, além de infringir a dignidade da pessoa humana, o direito a propriedade, e o direito a informação. Além de todas as taxas pagas, o Requerente também já efetuou o financiamento de sua tão sonhada residência, na…