Hipossuficiencia Do Consumidor

domiciliada na Av. Walter Danza, nº 115, COHAB, na cidade de Poços de Caldas/MG, neste ato advogando em causa própria, vem perante este MM. Juízo com fulcro com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MIKSZA & GROSEVIC LTDA, doravante…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, por intermédio de seus bastantes procuradores regularmente constituídos, conforme procuração em anexo e com endereço para fins de intimação especificado no rodapé dessas folhas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Bruno Araújo Brasília – DF 2009 Bruno Araújo INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso(NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientadora: Daniela Leal Brasília – DF 2009

1 EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ILHÉUS-BAHIA. SUELI MARIA ARAÚJO DE JESUS, brasileira, casada, aposentada, CPF Nº 087.546.165-49, RG Nº 0125776420, residente e domiciliada a Rua Agamenon Magalhães, 95, Malhado, CEP 45.651-606, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1),…

.......................................... |08 | |2.1 CONCEITO DE ÔNUS DA PROVA........................................................................... |08 | |2.2 O ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR................ |10 | | | | |3 A…

prInCípIos do CdC Sumário • 1. Vulnerabilidade do consumidor – 2. Transparência –3. Informação – 4. Segurança –5. Equilíbrio nas prestações –6. Reparação integral –7. Solidariedade –8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) – 9. Boa-fé objetiva – 10. Reparação objetiva – 11. Adimplemento substancial – 12. “Venire contra factum proprium” – 13. Conservação do contrato – 14. Modificação das prestações desproporcionais – 15. Equidade – 16. Harmonia…

FACULDADE DE DIREITO ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FISICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SALVADOR 2014 ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FÍSICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como requisito para graduação no curso de Direito e avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Unyahna, sob a orientação do

plano, evidencia-se que em sede de defesa do consumidor, ao ônus da prova aplica-se uma exceção. Diferentemente da regra geral adotada no Código de Processo Civil, no qual determina-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como compete ao réu o ônus quanto a existência de fato impeditivo, no direito do consumidor o ônus inverte-se. Isso porque, em grande parte das situações que envolvem o consumidor, verifica-se a impossibilidade do…

virtude da negligencia da empresa requerida, que não teve qualquer preocupação com o consumidor. Frise-se que o atendimento é deficitário e a cada contato é realizado novo protocolo sem que o problema seja resolvido. Em resumo, completa falta de organização e respeito com o consumidor. Total descaso com a qual foi tratada pelo requerido. 2. DO DIREITO 2.1. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A priori, insta consignar que a prestação de serviços das…