petição indenizatoria

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EXMO(A).
SR(A). DOUTOR(A)
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS
SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA
COMARCA DE ILHÉUS-BAHIA.

SUELI MARIA ARAÚJO DE JESUS, brasileira, casada, aposentada, CPF Nº
087.546.165-49, RG Nº 0125776420, residente e domiciliada a Rua Agamenon
Magalhães, 95, Malhado, CEP 45.651-606, vem, mui respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presenteAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c.
DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da EMBASA-Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., CNPJ N] 13.504.675/000110, INSC EST.00665571, com endereço a Rua Eustáquio Bastos, nº 170, Centro, IlhéusBa
PRELIMINARMENTE, requer sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a teor do disposto na Lei 1.060/50.
DOS FATOS
Que a demandada em 13/08/2013 e 13/09/2013, passou a cobrar de forma abusiva nas faturas de controle nº046576444201308 e 046576444201309, o valor indevido de
R$451,27 e R$1.074,51, respectivamente, referente a contrato de prestação de serviço essencial de fornecimento do serviço de abastecimento de água .
Que a autora procurou a agência local da Embasa, em 01/08/2013 e 03/09/2013(Comp. atendimento acostado), para reclamar do valor absurdo cobrado nas faturas, visto que suas faturas NUNCA EXTRAPOLARAM a quantia de R$95,00(noventa e cinco reais), conf. faz prova a documentação acostada das faturas anteriores a cobrança e posteriores.
Que, até 06/11/2013, as contas, objeto da demanda, encontravam-se em análise, segundo a própria demandada(doc. anexo).
Que, é consumidora do serviço essencial de fornecimento de água prestado pela empresa ré, e que vem sendo vítima da má prestação do serviço por parte da acionada, notadamente, pelo fato de que, a ré aferiu nas contas dos meses de agosto e setembro/2013, valor muito