Hipossuficiencia Do Consumidor

objetiva. Esse dispositivo foi criado no Código do Direito do Consumidor para proteger a parte hipossuficiente na relação de consumo. Com esse dispositivo, o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”. Inicialmente, com base em trabalhos já produzidos, far-se-á uma breve incursão pela história do Direito do Consumidor ao longo do tempo e em diversos lugares.…

DOS FUNDAMENTOS O(A) requerente como já descrito anteriormente, após adquirir as mercadorias, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com a requerida, não recebeu os produtos adquiridos. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 30, in verbis: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor…

discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor e na Lei 9099/95 artigo 4º, inciso I, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial onde exerça atividade profissional (artigo 4º, I, Lei 9.099/95). O autor é destinatária final dos serviços prestados pela…

aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços em comento, impossível negar-se vigência ao inciso VIII, Art. 6º do referido texto legal, que garante ao consumidor a inversão do ônus da prova. 8 Veja-se que comete um equívoco a Empresa Reclamada, quando reduz o conceito de hipossuficiência, um dos requisitos a serem observados para a inversão do ônus de produzir provas, apenas ao critério técnico. A hipossuficiência pode ser, de forma…

trabalhista. E será que existe a possibilidade de se inverter o ônus da prova sem autorização da lei neste sentido? Modernamente, alguns juristas têm entendido que sim. Mas não sem motivos. Em algumas hipóteses, justamente pela situação de hipossuficiência do empregado para com o seu patrão, fica este impossibilitado de fazer a prova. Imaginemos a seguinte situação. O empregado alega que foi agredido verbalmente, sem qualquer motivo justo, pelo seu empregador, tendo presenciado…

adotado. Aborda a possibilidade de cerceamento de defesa/nulidade se ocorrer em momento inadequado. Sumário: 1. Considerações iniciais sobre prova; A inversão do ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor; 3. A inversão judicial do ônus probante; 3.1. Requisitos da inversão; 3.1.1. hipossuficiência; 3.1.2. Verossimilhança; 3.2. Momento da inversão; 4. O Juizado Especial: peculiaridades; 5. A inversão do ônus probante no Juizado Especial; 6. Bibliografia. O JUIZADO ESPECIAL E A…

publicidade é uma forma de veiculação da oferta, destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos e ideias. (ALMEIDA, 2010, p. 112). A publicidade como meio de aproximação do produto e do serviço ao consumidor tem guarida constitucional, ingressando como princípio capaz de orientar a conduta do publicitário no que diz respeito aos limites da possibilidade de utilização desse instrumento. O anúncio publicitário não pode faltar com a verdade…

outro caminho se não este o da Justiça , onde espera a autora que a ré devolva os valores pago corrigido e ainda seja condenada por danos morais de forma a disciplinar esta empresa para que em relações futura se atente e respeite a legislação e os consumidores , para tanto pede a condenação da Ré em 50 vezes o valor pago pela autora pelo brinquedo a titulo de danos morais. Do Direito O Art. 18 do CPC é claro em identificar a responsabilidade da ré como podemos ver abaixo: 5. O…

CORREÇÃO Direito do Consumidor Nome: Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente…

Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art. 6º, IV). Mesmo antes de celebrar o contrato, as partes devem agir com honestidade e clareza. Não devem causar dano, nem criar expectativas intangíveis. Se o consumidor foi privado de informações e sentir-se lesado com isso, poderá sim, pleitear indenização. Neste sentido, Felipe Peixoto Braga Netto (2011, p.49) sustenta que a “conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não se…