JUIZADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

MARIA DA S PACHECO, brasileira, casada, estudante, portador da carteira de identidade nº. ......, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° ..........., residente na Rua ....., Rio de Janeiro - RJ, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional sito à Rua ...., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL

Em face de Em face da LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46, situado na AV. Marechal Floriano, nº 168, CEP 20.080-002, Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

I- PRELIMINARMENTE

FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor e na Lei 9099/95 artigo 4º, inciso I, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial onde exerça atividade profissional (artigo 4º, I, Lei 9.099/95).
O autor é destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, com o código de cliente Nº 21627261, o que configura a existência de uma relação de consumo entre partes.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer de vossa Excelência a gratuidade da justiça quanto às despesas e custas processuais, tendo em vista a inexistência de recursos financeiros, sem que seja afetada a subsistência do requerente, não possuindo condição financeira suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e da Lei Federal nº 1.060/1950.

II - D O S F A